Justiça de transição. Aplicação do Direito Internacional. Caso brasileiro: tribunal constitucional no julgamento da ADPF n° 153, Lei da Anistia, e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund
| Autor: | Hupsel, Edite Mesquita |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: |
Guerrilha do Araguaia (1972-1974)
Organização dos Estados Americanos (OEA). Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte Interamericana de Derechos Humanos Justiça de transição Brasil. [Lei de anistia (1979)] Direito internacional penal Brasil. [Lei n. 6.683 de 28 de agosto de 1979] Inter-American Court of Human Rights Direitos do homem Direitos humanos tratado Direitos civis Direitos humanos (direito constitucional) Crime contra a humanidade Corte Interamericana de Direitos Humanos Corte Internacional de Direitos Humanos |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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