O processo coletivo do estado liberal ao estado democrático de direito:da reparação do dano à prevenção do ilícito/Maria Luisa Costa Magalhães ; orientador: Vicente de Paula Maciel Junior

Autor: Magalhães, Maria Luísa Costa
Přispěvatelé: Maciel Júnior, Vicente de Paula Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 269-279 Resumo: O objetivo do presente trabalho é problematizar e solucionar a ausência de legitimidade do modelo de processo coletivo no Brasil, uma vez que este não atende às exigências próprias do paradigma de Estado Democrático de Direito e da atual fase da modernidade, em razão da existência de uma moldura liberal que o envolve. Para tanto, elaborou-se um diálogo entre a história, os modelos de Estado e o constitucionalismo, bem como foram resgatadas as construções teóricas acerca do processo individual e do processo coletivo. Dos estudos realizados, observou-se que o processo constitucionalizado estrutura-se como um importante mecanismo de criação do Direito e legitimação dos atos do Estado, garantindo, também, a construção de uma cidadania que se afirma pela via procedimental. Foi necessário reconhecer, do mesmo modo, o abandono dos discursos liberais e sociais de Jurisdição e processo. A mera transposição dos conceitos do processo individual para o processo coletivo constitui técnica simplista e que não permitiu a defesa adequada dos direitos difusos, especialmente, quando se trata da prevenção à prática do ato ilícito. Em sociedades complexas, plurais, os processos jurisdicionais devem permitir a participação e a construção do mérito e a racionalidade das decisões judiciais somente encontra respaldo na legitimidade discursiva, fundada na participação dos interessados e atingidos pelos efeitos do provimento final. Assim, o presente trabalho visa defender que para a tutela coletiva e a consequente efetivação dos direitos fundamentais é necessário romper com as amarras do processo individual e com a moldura liberal das instituições pretensamente democrática. Mais do que isso, foi fundamental perceber que em um projeto democrático em construção as demandas que se originam nas bases, não podem ser mediadas por procedimentos fracos em termos de debate, sendo imprescindível encontrar soluções processuais que consigam conciliar as garantias sólidas de um modelo constitucional de processo e a fluidez da atual fase da modernidade. Palavras-chave: Processo coletivo. Democracia. Prevenção do ilícito. Ação Temática. Abstract: The objective of this paper is to problematize and resolve the lack of legitimacy of the collective processs model in Brazil, since it does not meet the specific requirements of a democratic state of law paradigm and the current phase of modernity, due to the existence of a liberal frame that surrounds it. Therefore, a dialogue between history, the state models and constitutionalism was built, as well as theoretical constructs about the individual process and collective process were redeemed. Based on the studies, it was observed that the constitutionalized process is structured as an important mechanism to create the law and the legitimacy of the state acts, also ensuring construction of a citizenship that is stated via procedural. It was, likewise, necessary to recognize the abandonment of liberal and social discourses from jurisdiction and from legal process. The mere transposition of the concepts of individual process for the collective process is a simplistic technique that did not allow the adequate protection of diffuse rights, especially when it comes to preventing the practice of illicit acts. In complex, plural societies, the legal proceedings must allow participation and the building of merit and, the rationality of judgments are only supported in the discursive legitimacy, founded on the participation of the interested and the affected ones by the outcomes of the final provision. Thus, this paper aims to argue that to conquer the collective protection and the consequent effectuation of fundamental rights it is necessary to put aside the shackles of individual process and the liberal frame of supposedly democratic institutions. More than this, it is essential to understand that in a democratic project under construction, demands that are originate at the roots cant be mediated by weak procedures in terms of debate, and it is essential to find procedural solutions that can reconcile the solid guarantees of a constitutional model of process and the fluidity of the current phase of modernity. Keywords: Collective Process. Democracy. Prevention of illicit. Thematic Actions.
Databáze: OpenAIRE
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