Contributions from the state of unconstitutional things to overcome the non-normative omissions: of institutional barriers to human development
| Autor: | Furtado, Emmanuel Teófilo, Mariano, Cynara Monteiro, Maia, Isabelly Cysne Augusto |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) Universidade Federal do Ceará (UFC) instacron:UFC |
| Popis: | In the Action of Breach of Basic Precept n ° 347 the existence of a state of unconstitutional things (ECI) was declared in relation to the situation of overcrowding of penitentiaries. The Supreme Court therefore chose to reshape prison public policy, not counting on the participation of the competent political powers. In the face of this solipsistic posture, it is observed that the decision has not produced the expected effects. Thus, it is objective to analyze whether the ECI is compatible with national constitutionalism. As a methodology, it was used for bibliographic, documentary research and the Inductive method. It was found that the ECI was not an effective way to undertake modification of the reality, the Antidialógica posture adopted, but, in the overcoming of its barriers, this Institute could act as an important mechanism of human development and overtaking of institutional blockades. It is concluded by the importance of dialogue and primacy that the political sphere must present in the setting of public policies, so that the ECI is properly incorporated. Na Arguição de Preceito Fundamental n° 347 declarou-se a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) relativamente à situação de superlotação das penitenciárias. Assim, o Supremo optou por remodelar a política pública carcerária, não contando com a participação dos poderes políticos competentes. Diante dessa posturasolipsista, observa-se que a decisão não tem produzido os efeitos esperados. Assim, objetiva-se analisar se o ECI é compatível com o constitucionalismo nacional.Enquanto metodologia, utilizou-se de pesquisa bibliográfica, documental e do método indutivo. Constatou-se que o ECI não foi meio efetivo para empreender modificação da realidade, haja vista a postura antidialógica adotada, mas, em havendo superação de seus entraves, esse instituto poderá funcionar como um importante mecanismo de desenvolvimento humano e de ultrapassagem dos bloqueios institucionais. Conclui-se pela importância do diálogo e da primazia que a esfera política deve apresentar na fixação de políticas públicas, para que o ECI seja devidamente incorporado. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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