Da aplicação do criminal compliance no direito penal ambiental no setor minerário [recurso eletrônico]/Giselle Batista Leite ; orientador: Guilherme Coelho Colen

Autor: Leite, Giselle Batista
Přispěvatelé: Colen, Guilherme Coelho Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 99-113 Esta pesquisa objetivou discutir sobre o instituto do criminal compliance, a responsabilidade criminal da pessoa jurídica e as normas de Direito Ambiental afetas ao setor minerário. Outros objetivos incluíram encontrar elementos na doutrina criminal que conectassem a aplicação do instituto dos programas de criminal compliance ao Direito Ambiental nas empresas que exercem atividade minerária, independentemente do modelo de culpabilidade adotado na responsabilização criminal da pessoa jurídica, até mesmo diante da incapacidade criminal do/de se incriminar o ente coletivo. Para desenvolver esta pesquisa, a metodologia utilizada incluiu o método descritivo-analítico, as pesquisas bibliográfica e documental. Na primeira, investigaram-se doutrinas pertinentes ao tema em livros, artigos de periódicos, capítulos de livros e informações em meio eletrônico. Na segunda analisaram-se capítulos da Constituição brasileira, documentos oficiais e leis. O objetivo central foi verificar se os recursos do criminal compliance são úteis para e aplicáveis à prevenção de uma responsabilização das empresas por crimes ambientais, no caso em questão, os de atividades minerárias cometidos no âmbito de suas atividades. Os resultados revelaram que as normas ambientais afetas ao setor minerário no ordenamento jurídico brasileiro são precárias, além da fiscalização não ser eficiente em decorrência das tragédias ambientais dos últimos anos, o que dificulta a responsabilização criminal das empresas. O meio ambiente é um bem jurídico amplo, difuso e muitas vezes mutável, devido aos sérios riscos que a atividade empresarial minerária apresenta, ele demanda melhor assessoria das normas e regras mais especificas que profissionalizem o setor, porquanto, por se tratar do meio ambiente, exigem-se atualizações constantes que não podem ser acompanhadas pelo formalismo característico das leis. Assim, os programas do criminal compliance são mecanismos de reconhecimento de que a pessoa jurídica tem responsabilidade social, em razão do poder que tem sobre os indivíduos e a comunidade do entorno onde exercem suas atividades minerárias. Portanto, o instituto em questão desempenha uma função importante neste setor, vez que um dos seus objetivos é a prevenção. This research aimed at discussing about the criminal compliance, the criminal responsibility of the legal entity and the rules of Environmental Law related to the mining sector. Other objectives included finding elements in criminal doctrine that connected the application of the institute of criminal compliance programs to Environmental Law in companies that exercise mining activities, regardless of the guilt model adopted in the criminal liability of legal entities, even in the face of the incapacity to incriminate the collective entity. To develop this research, the methodology used included the descriptive-analytical method, the bibliographic and documentary research. In the first, doctrines relevant to the topic were investigated in books, journal articles, book chapters and information in electronic media. In the second, chapters of the Brazilian Constitution, official documents and laws were analyzed. The central objective was to verify whether criminal compliance resources are useful for and applicable to the prevention of corporate liability for environmental crimes, in this case, those of mining activities committed within the scope of their activities. The results revealed that the environmental norms affecting the mining sector in the Brazilian legal system are precarious, in addition to the fact that inspection is not efficient due to the environmental tragedies of recent years, which makes it difficult for companies to be criminally liable. The environment is a broad, diffuse legal and often mutable asset, and due to the serious risks that the mining business activity presents, it demands better advising of norms and rules that can professionalize the sector, because, as it deals with the environment, constant updates are required, which cannot be accompanied by the formalism characteristic of the laws. Thus, criminal compliance programs are mechanisms for recognizing that the legal entity has social responsibility, due to the power it has over the individuals and the surrounding community where they exercise their mining activities. Therefore, the institute in question plays an important role in this sector, since one of its objectives is prevention.
Databáze: OpenAIRE
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