A jurisprudência do Cade sobre a base de cálculo das multas administrativas aplicadas por infração à ordem econômica: O critério do ramo de atividade
| Autor: | Daychoum, Mariam Tchepurnaya |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Zdroj: | Journal of Competition Defense; Vol. 3 No. 1 (2015) Revista de Defesa da Concorrência; v. 3 n. 1 (2015) Revista de Defesa da Concorrência Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instacron:CADE |
| ISSN: | 2318-2253 |
| Popis: | Este estudo consiste numa avaliação quantitativa e qualitativa da aplicação, pelo CADE, do critério “ramo de atividade” para definição da base de cálculo das multas por infração à ordem econômica e contribuições em Termos de Compromisso de Cessação de Prática. A base de dados foi construída por meio de uma pesquisa de revisão jurisprudencial e algumas considerações foram tecidas a partir do resultado obtido. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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