Propriedade intelectual e pandemia de Covid-19: um estudo de caso da relação jurídica entre a Fiocruz e a AstraZeneca
| Autor: | Machado, Belissa Maria Piva |
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| Přispěvatelé: | Feres, Marcos Vinício Chein, Corrêa, Leonardo Alves, Rosa, Waleska Marcy |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFJF Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) instacron:UFJF |
| Popis: | Este trabalho pretendeu, a partir da análise do complexo acordo firmado entre Fiocruz/Bio-Manguinhos e Astranezeca para a produção da vacina contra a Covid-19, compreender melhor os limites do atual sistema normativo de propriedade intelectual em uma situação de crise sanitária como a pandemia de Covid-19. Tratase de uma pesquisa qualitativa, um estudo de caso único, de caráter empírico, realizado a partir de fontes primárias e secundárias, e norteado por uma análise crítica da propriedade intelectual. Mesmo considerando a emergência e dramaticidade do contexto, verificou-se que os “movimentos” que, de certa forma, propuseram alternativas ao sistema não obtiveram sucesso e que o acordo entre Fiocruz e Astrazeneca estabeleceu uma relação mais de conformidade do que de ruptura com o vigente sistema brasileiro de propriedade intelectual. Observou-se que o acordo é uma extensão desse sistema, pois seguiu as regras dispostas na legislação nacional e internacional, isto é, não houve qualquer adaptação e ainda menos a ruptura com as regras pré-estabelecidas. Based on the analysis of the complex agreement signed between Fiocruz/Bio-Manguinhos and Astranezeca for the production of the Covid-19 vaccine, this research aimed to better understand the limits of the current regulatory system of intellectual property in a situation of health crisis such as the Covid-19 pandemic. It is an qualitative research and a empirical single case study carried out from primary and secondary sources, guided by a critical analysis of intellectual property. Even considering the emergence of the pandemic, it was found that the alternatives proposals to the system were unsuccessful and the agreement between Fiocruz and Astrazeneca established more accordance than rupture with the current Brazilian intellectual property system. It was observed that the agreement could be seen as an extension of this system, as it followed the rules laid down in national and international legislation, that is, there was no adaptation and even less rupture with the pre-established rules. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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