From common property fraud to economic criminal fraud: the necessary re-reading of the criminal response to the challenges of economic regulation

Autor: Panoeiro, José Maria de Castro, josepanoeiro@gmail.com
Přispěvatelé: Souza, Artur Brito Gueiros, Beze, Patrícia Mothé Gioche, Tangerino, Davi de Paiva Costa, Costa, Rodrigo de Souza, Lessa, Luiz Fernando Voss Chagas
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Popis: Submitted by Marcela CCS/C (marcelabibliouerj@gmail.com) on 2021-10-21T20:35:42Z No. of bitstreams: 2 Tese - Jose Maria de Castro Panoeiro - 2020 - Completa.pdf: 2351188 bytes, checksum: 232c1dfd6104ee5b8f81c012e2908f75 (MD5) Tese - Jose Maria de Castro Panoeiro - 2020 - Parcial.pdf: 391959 bytes, checksum: 808819617b9b2e0427dea2f0a27c3b9b (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-21T20:35:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Jose Maria de Castro Panoeiro - 2020 - Completa.pdf: 2351188 bytes, checksum: 232c1dfd6104ee5b8f81c012e2908f75 (MD5) Tese - Jose Maria de Castro Panoeiro - 2020 - Parcial.pdf: 391959 bytes, checksum: 808819617b9b2e0427dea2f0a27c3b9b (MD5) Previous issue date: 2020-04-13 The thesis is about economic criminal fraud and its impacts on the society in which we live. Discussions about the legitimacy of State intervention in the economy and Economic Criminal Law somewhat muddle the understanding of certain criminal phenomena by dogmatics and law operators. In this way, the thesis proposes to promote a reinterpretation based on a classic work in Brazilian doctrine, Criminal Fraud, by Nelson Hungria, of what should be understood as fraud within the scope of Economic Criminal Law. In these terms, the investigation proposes to confront the crime of fraud with fraud of the Economic Criminal Law in order to investigate whether it is appropriate to transpose the theoretical postulates of that, considered the classic example of property fraud, for these. To this end, an approach is made to Economic Criminal Law and the concept of White Collar Crime. Then the work investigates property fraud in several aspects, historical, legal and psychological. Finally, economic criminal fraud is scrutinized and certain premises are aligned for its proper understanding and coping A tese discorre a respeito da fraude penal econômica e seus impactos na sociedade em que vivemos. As discussões em torno da legitimidade da intervenção do Estado na economia e do Direito Penal Econômico turvam um pouco a compreensão de determinados fenômenos criminosos pela dogmática e pelos operadores do Direito. Deste modo, a tese se propõe a promover uma releitura a partir de uma obra clássica na doutrina brasileira, Fraude Penal, de Nelson Hungria, do que se deve compreender como fraude no âmbito do Direito Penal Econômico. Nesses termos, a investigação se propõe a confrontar o delito de estelionato com os de fraude do Direito Penal Econômico a fim de investigar se é adequada a transposição dos postulados teóricos daquele, reputado o exemplo clássico da fraude patrimonial, para esses. Para tanto é feita uma aproximação ao Direito Penal Econômico e ao conceito de White Collar Crime. Em seguida o trabalho investiga a fraude patrimonial em diversos aspectos, histórico, legal e psicológico. Por fim, é escrutinada a fraude penal econômica e são alinhadas determinadas premissas para sua adequada compreensão e enfrentamento
Databáze: OpenAIRE
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