O espaço mínimo pessoal como critério objetivo caracterizador de tratamento degradante e a aplicação da redução compensatória da pena privativa de liberdade [recurso eletrônico]/Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna ; orientador: Claudio Roberto Cintra Bezerra Brandao

Autor: Penna, Flávia Chaves Nascimento Brandão
Přispěvatelé: Brandão, Claúdio Roberto Cintra Bezerra Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 310-336 A presente tese trata da licitude de penas privativas de liberdade executadas em condição de extrema superlotação carcerária, especialmente a partir de critério, definido no âmbito internacional, relativo ao espaço mínimo pessoal abaixo do qual se evidencia violação de direitos humanos dos presos. Considerando que a Constituição da República e tratados internacionais, que o Brasil se obrigou a cumprir, asseguram ao preso o direito de não sofrer tortura ou penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, discutem-se as possíveis medidas a serem adotadas na hipótese de violação destas garantias. Para tanto, analisam-se a existência de um padrão mínimo de espaço individual, que deve ser resguardado a cada preso; a configuração de tratamento degradante, na hipótese de desrespeito desta metragem mínima; a possível ruptura da proporcionalidade da pena, quando executada em condições de extrema superlotação prisional para, enfim, verificar a possibilidade de aplicação da medida de redução da extensão temporal da pena privativa de liberdade, como meio de compensação do excesso antijurídico e resgate da sua proporcionalidade. Para o desenvolvimento do trabalho, adota-se o método dedutivo, partindo-se da concepção de direitos humanos dos presos, especificamente de não submissão a tortura, tratamento ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, passando pela interpretação dada a esta garantia por Tribunais e órgãos internacionais, para sua adoção no ordenamento jurídico brasileiro. Utiliza-se a análise de literatura, além de julgados das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos. Conclui-se pela possibilidade de adoção de um critério objetivo mínimo, relativo ao espaço pessoal do preso, abaixo do qual se deve considerar degradante o tratamento atribuído, que gera um excesso antijurídico de sofrimento, causador de desproporção da pena, bem como pela consequente aplicação da redução compensatória da pena privativa de liberdade. Palavras-chave: Espaço mínimo. Redução compensatória. Tratamento degradante. Superlotação prisional. Direitos humanos. This thesis deals with the lawfulness of custodial sentences executed in conditions of extreme prison overcrowding, especially based on a criterion defined in the international sphere, related to the minimum personal space below which there is evidence of violation of the prisoners' human rights. Considering that the Brasilian Constitution of the Republic and international treaties that Brazil is obliged to comply which ensure the right of the prisoner not to suffer torture or cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, we discuss the possible measures that may be adopted in the event of violation of these guarantees. For this purpose, the existence of a minimum standard of individual space, which must be safeguarded for each prisoner, is analyzed; the configuration of degrading treatment, in the hypothesis of disrespect of this minimum square footage; the possible breach of the proportionality of the penalty, when executed in conditions of extreme prison overcrowding to finally verify the possibility of applying the reduction of the length of the custodial sentences, as a means of compensation for the unlawful excess and rebalance of its proportionality. For the development of the work, the deductive method is adopted, starting from the conception of the human rights of the prisoners, specifically the right of non-submission to torture, cruel, inhuman or degrading treatment or punishment, going through the interpretation given to this guarantee by Courts and international bodies, for its adoption by the Brazilian legal system. The literature analysis is used, as well as the judgments of the European and Inter-American Human Rights Courts. It is concluded by the adoption of an objective minimal criterion, consisted in the prisoner's personal space, below which the assigned treatment should be considered degrading, generating an illegal excess of suffering and disproportion of the punishment, as well as in the application of the compensatory reduction of the sentence. Keywords: Minimum space. Compensatory reduction. Degrading treatment. Prison overcrowding. Human rights.
Databáze: OpenAIRE
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