Servidores públicos estabilizados. Artigo 19 do ADCT da CR/1988. Vinculação ao regime estatutário e regime próprio de previdência. Aposentadoria após aprovação da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Vinculação ao RGPS antes da supracitada data. Responsabilidade do Município. Direito adquirido. Assegurado em qualquer caso. Contagem recíproca e compensação financeira. Possibilidade. Contagem em dobro da licença prêmio não gozada para fins de aposentadoria. Possibilidade, desde que o servidor tenha adquirido tal direito antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 20. Qüinqüênio e demais componentes da remuneração integram a base de cálculo dos proventos. Aplicação do §3º, art. 40, da CR/88

Autor: Mayrink, Cristina Padovani, Castro, José Nilo de, Martins, Vívian Barros
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2004
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Popis: Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-08-25T22:30:48Z No. of bitstreams: 1 servidores_publicos_estabilizados_mayrink.pdf: 140939 bytes, checksum: 850d2b37bfab501418a631c3cd7cab53 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-29T11:08:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servidores_publicos_estabilizados_mayrink.pdf: 140939 bytes, checksum: 850d2b37bfab501418a631c3cd7cab53 (MD5) Made available in DSpace on 2011-08-29T11:08:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 servidores_publicos_estabilizados_mayrink.pdf: 140939 bytes, checksum: 850d2b37bfab501418a631c3cd7cab53 (MD5) Previous issue date: 2004-10 Trata-se de parecer sobre o direito subjetivo à aposentadoria pelo regime público, às expensas do tesouro municipal, ante a inexistência de fundo próprio, por parte dos servidores detentores de função pública estabilizados na forma do artigo 19 do ADCT e que preencheram todos os requisitos legais antes da vigência da lei municipal que filiou os servidores ao RGPS.
Databáze: OpenAIRE
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