O aspecto penal do descumprimento à decisão proferida em mandado de segurança

Autor:	Machado, Agapito
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	1988
Předmět:	Amparo (recurso) Execução de sentença Brasil Mandado de segurança Brasil Prevaricação Brasil Desobediência (direito penal) Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-09-01T13:36:59Z No. of bitstreams: 1 aspecto_penal_descumprimento_decisao.pdf: 477351 bytes, checksum: 9f5bc7d5bb3ee86c2835cd9fb120c628 (MD5) Approved for entry into archive by Maria Luiza Barbosa(mluizab@stj.jus.br) on 2009-09-01T21:15:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aspecto_penal_descumprimento_decisao.pdf: 477351 bytes, checksum: 9f5bc7d5bb3ee86c2835cd9fb120c628 (MD5) Made available in DSpace on 2009-09-01T21:15:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aspecto_penal_descumprimento_decisao.pdf: 477351 bytes, checksum: 9f5bc7d5bb3ee86c2835cd9fb120c628 (MD5) Previous issue date: 1988-06 Versa sobre as consequências penais do descumprimento, por parte de uma autoridade, de uma decisão proferida em mandado de segurança pela Justiça, comentando também sobre qual tipo de crime a autoridade incorre ao descumprir ordem judicial, se desobediência ou prevaricação.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::8f73bdd85427d38108d78601890fab7a http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24132 Zobrazit plný text záznamu