A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
| Autor: | Lima, Valéria Vaz de, Ferreira, Gustavo Assed |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Serviços públicos
usuário proteção Proteção e defesa do consumidor Ouvidoria Serviço de interesse geral Direitos do consumidor Serviço de interesse público Serviços públicos essenciais Proteção ao consumidor Prestação de serviço público Serviços essenciais Serviço público prestado Atividade essencial |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-10-09T21:19:09Z No. of bitstreams: 2 tutela_direitos_usuarios_lima.pdf: 513031 bytes, checksum: 02885ef6c67a320cdd1d67c15cd629bb (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-10-10T13:18:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_direitos_usuarios_lima.pdf: 513031 bytes, checksum: 02885ef6c67a320cdd1d67c15cd629bb (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-10T13:18:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_direitos_usuarios_lima.pdf: 513031 bytes, checksum: 02885ef6c67a320cdd1d67c15cd629bb (MD5) Previous issue date: 2019 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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