The content of the double degree of jurisdiction in the reality of Brazilian civil justice
| Autor: | Oliveira, Thais Queiroz Ferrere Matos de |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Schenk, Leonardo Faria, Hill, Flávia Pereira, Guedes, Clarissa Diniz |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) instacron:UERJ |
| Popis: | Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:22:28Z No. of bitstreams: 1 Thais Queiroz Ferrere Matos de Oliveira_total.pdf: 1086707 bytes, checksum: 4989e1915ca8af58aa52a07a273e1b00 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:22:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thais Queiroz Ferrere Matos de Oliveira_total.pdf: 1086707 bytes, checksum: 4989e1915ca8af58aa52a07a273e1b00 (MD5) Previous issue date: 2018-02-28 This paper aims to analyze the institute of the double degree of jurisdiction, most recognized as a fundamental guarantee of the criminal process and infraconstitutional principle for civil procedure, from three different perspectives. The first of these perspectives is a study of the national doctrine on the subject, in order to verify its contours, its limitations and the controversies that concern the subject. The second involves a jurisprudential research on the decisions of the supranational courts of human rights, precisely the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, in order to comprehend how the double degree of jurisdiction is understood at the international level, and what possible applications of such an understanding in criminal proceedings can be extended to civil proceedings. The third is an attempt to observe the configuration of the double degree of jurisdiction in civil procedural law under the aegis of the Code of Civil Procedure of 2015, considering the innovations brought by the legislation in favor of simplification and speed of procedures. Each of these considerations is important in order to build, in the end, the concept, scope and content of the double degree of jurisdiction in Brazilian civil justice, as well as its relevance to the quality of the judicial service, as well as to the exercise of democracy, placing it within the framework of Brazilian procedural law. O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto do duplo grau de jurisdição, majoritariamente reconhecido como garantia fundamental do processo penal e princípio infraconstitucional para o processo civil, sob três diferentes perspectivas. A primeira delas é um estudo acerca da doutrina nacional sobre o tema, com o objetivo de verificar seus contornos, suas limitações e as controvérsias que dizem respeito ao tema. A segunda envolve uma pesquisa de caráter jurisprudencial sobre as decisões das cortes supranacionais de direitos humanos, precisamente a Corte Europeia de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, de forma a entender como o duplo grau de jurisdição é compreendido no âmbito internacional, e quais possíveis aplicações de tal compreensão no processo penal podem ser estendidas para o processo civil. A terceira busca observar a configuração do duplo grau de jurisdição no direito processual civil sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, considerando as inovações trazidas pela legislação em prol da simplificação dos procedimentos e da celeridade processual. Cada uma dessas ponderações é importante para construir, ao final, o conceito, escopo e conteúdo do duplo grau de jurisdição na justiça civil brasileira, além de sua relevância para a qualidade da prestação jurisdicional, bem como para o exercício da democracia, situando-o dentro da estrutura do direito processual civil brasileiro. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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