Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia dos investigados e do esgotamento de outros meios de prova

Autor:	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2020
Předmět:	Provedor de conteúdo Segurança de dados aspectos jurídicos legislação Brasil Provedor de serviços da Internet Violação de segredo Violação de segredo profissional Brasil Princípio da legalidade Brasil Provedor de acesso Segurança de dados aspectos jurídicos doutrinas e controvérsias Brasil Privacidade Sigilo telefônico Brasil Proteção de dados Prova (direito penal) Brasil Setor de serviços de Internet Quebra do sigilo Investigação criminal Brasil Violação do segredo profissional Provedor de serviços de Internet responsabilidade Brasil Provedor de Internet Tecnologia e direito Brasil Informação segurança Segurança de dados aspectos jurídicos jurisprudência Brasil Segurança de banco de dados Software segurança Indústria de serviços de Internet Provedor de acesso à Internet Provedor de redes multiserviço Direito de estar só Armazenagem da informação segurança Direito à privacidade Brasil Nulla poena sine lege Princípio da eficiência administrativa Banco de dados segurança Arquivo de dados segurança Princípio da eficiência Brasil Princípio da eficiência na administração pública Local do crime investigação jurisprudência Sergipe Provedor de link Nullum crimen
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
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Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::8e359c18ff79500d6e226270edcb009e https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142332 Zobrazit plný text záznamu