DEVERES FUNDAMENTAIS IMPLÍCITOS NA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – LEI N. 6.938/81

Autor: Bousfield, Rodrigo, Souza, Filipe Bellincanta de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Zdroj: Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 18 No. 42 (2021): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 18, n. 42, set./dez. 2021
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 18 n. 42 (2021): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 18, n. 42, set./dez. 2021
Veredas do Direito
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
instacron:ESDEC
ISSN: 2179-8699
1806-3845
Popis: This article aims to cover the legal substrates, the concepts, the constitutional typicality, the concreteness, the structure and the typology, the fundamental duties contained in Brazilian Constitution of 1988 - CRFB/88 which guide the interpretation of Law 6.938/81 - the National Environmental Policy- PNMA. This is a documental and bibliographical study, wich data collection was performed by indirect observation with a descriptive character. In this way, some mechanisms of the CRFB/88 were analyzed and how they are interconnected with the PNMA, specifically, within the scope of the precautionary principle and, subsequently, with the principle of environmental non-regression in order to establish a principled connection relationship fundamental duties. The constitutional context is imbued with the principle of solidarity, which leads to the recognition of the precautionary principle as an authentic right-duty, binding, private and public agents in the adoption of measures, whose guarantee of the ecological function establishes duties in the protection of the environment and offering quality of health and of life and ecological balance, creating legal obligations. Este artigo busca percorrer os substratos jurídicos, os conceitos, a tipicidade constitucional, a concretude, a estrutura e a tipologia os deveres fundamentais contidos na CRFB/88 que orientação a interpretação da Lei 6.938/81 – a Política Nacional do Meio Ambiente do Brasil – PNMA. Trata-se de estudo documental, bibliográfico, e a coleta de dados foi realizada por observação indireta com caráter descritivo. Assim, foram analisados alguns dos dispositivos da CRFB/88 e como eles estão interligados com a PNMA, especificamente, na abrangência do princípio da precaução e, posteriormente, com o princípio do não retrocesso ambiental a fim de estabelecer uma relação principiológico de conexão para com os deveres fundamentais. O contexto constitucional está imbuído do princípio da solidariedade, que conduz ao reconhecimento o princípio da precaução como um autêntico direito-dever, vinculando, os agentes particulares e públicos na adoção de medidas, cuja garantia da função ecológica estabelece deveres na proteção do meio ambiente e do oferecimento da sadia qualidade de vida e equilíbrio ecológico, geraram obrigações jurídicas.
Databáze: OpenAIRE
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