Desenvolvimento como liberdade, acesso e financiamento da educação no Brasil/Graciele de Aguiar Quaresma ; orientador: Marciano Seabra de Godoi
| Autor: | Quaresma, Graciele de Aguiar |
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| Přispěvatelé: | Godoi, Marciano Seabra de Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. [126]-[134] O presente trabalho é resultado da pesquisa acerca do acesso e do financiamento da educação escolar pública no Brasil e a sua análise a partir da noção de Desenvolvimento como Liberdade e a Teoria das Capacidades, que entende as liberdades e capacidades humanas, nelas incluídas o que denomina ?oportunidades sociais?, como a Educação, como ponto central no desenvolvimento de uma sociedade. A pesquisa foi feita por meio de análise da legislação, além de dados estatísticos de órgãos oficiais, que mostraram que o acesso à educação escolar, namaior parte da educação básica o Brasil, está próximo à universalização, com exceção da do ensino infantil, na qual é clara a falta de vagas, herança de uma negligência histórica, especialmente da União, no aporte insuficiente de recursos financeiros para esta etapa. No que concerne ao financiamento, a pesquisa mostrou que as políticas públicas, notadamente a política de fundos contábeis implantada no país a partir de 1996, que elas atingem os fins buscados no sentido de aumentar a equidade, sendo absolutamente determinantes para a expansão do acesso escolar nas diversas e desiguais regiões do país; mas que correm o risco de se esvaziar com o congelamento previsto pela Emenda Constitucional 95/2016 (teto de gastos) e a reiterada ? até o momento ? não implantação do CAQ ? Custo Aluno Qualidade, fundamental para que a equidade seja plenamente alcançada. Palavras ? chave: Educação. Acesso. Financiamento. Desenvolvimento. Política pública. Fundos. The present work is the result of research on the access and financing of public school education in Brazil and its analysis based on the notion of Development as Freedom and the Theory of Capabilities, that understands freedoms and capabilities human beings, including what they call ?social opportunities?, such as Education, as a central point in the development of a society.The research showed that access toschool education, in most basic education in Brazil, is close to universalization, with the exception of child education, in which there is a clear lack of vacancies, inherited from a historical neglect, especially from the Union, insufficient financial resources for this stage.With regard to financing, the research showed that public policies, notably the policy of accounting funds implemented in the country since 1996, that theyachieve the ends sought in order to increase equity, being absolutely determinant for the expansion of school access in the different and unequal regions of the country; but that run the risk of being emptied with the freezing provided for by Constitutional Amendment 95/2016 (spending cap) and the repeated - until now - failure to implement CAQ - Cost Student Quality, which is fundamental for equity to be fullyachieved. Keywords:Education. Access. Financing. Development. Politic. Funds. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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