O Plano Real, a ação especial de revisão de alugueres e o ato jurídico perfeito
| Autor: | Araújo, Justino Magno |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 1997 |
| Předmět: |
Brasil. [Medida provisória n. 542
de 30 de junho de 1994] Contrato de locação Assunto jurídico Brasil. [Lei n. 9.069 de 29 de junho de 1995] Irretroatividade Irretroatividade das leis Brasil Locação revisão Brasil Reajustamento de aluguel Brasil Ato jurídico perfeito Brasil Brasil. [Plano Real (1994)] Leis irretroatividade Locação de coisas |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Arlan Morais de Lima (arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-04-15T19:36:03Z No. of bitstreams: 1 plano_real.pdf: 748390 bytes, checksum: 56142eba157b67f5c6394b63e78af0b0 (MD5) Approved for entry into archive by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br) on 2009-04-17T21:33:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 plano_real.pdf: 748390 bytes, checksum: 56142eba157b67f5c6394b63e78af0b0 (MD5) Made available in DSpace on 2009-04-17T21:33:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 plano_real.pdf: 748390 bytes, checksum: 56142eba157b67f5c6394b63e78af0b0 (MD5) Previous issue date: 1997-11 Trata da modalidade de ação revisional de alguéis instituída pela Medida Provisória nª 542/94 que criou o Plano Real, a qual é diversa da prevista na Lei nº 8.245/91, trazendo reflexão sobre a violação do ato jurídico perfeito, a irretroatividade das leis e o direito adquirido. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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