Imunidade recíproca das empresas públicas e das sociedades de economia mista
| Autor: | Harada, Kiyoshi |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: |
Serviço de infraestrutura
Empresa de economia mista Competência fiscal Isenção tributária Brasil Impostos isenção Empresa estatal Serviços públicos essenciais Competência (direito tributário) Competência tributária Brasil Imunidade tributária Brasil Serviços públicos Brasil Tribunal supremo jurisprudência Brasil Empresa pública impostos isenção Brasil Isenção de impostos Estatais Tributo isenção Isenção fiscal Sociedade de economia mista Brasil Serviços essenciais Serviço público prestado Atividade essencial |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-10-29T14:34:18Z No. of bitstreams: 1 imunidade_reciproca_empresas_harada.pdf: 1247257 bytes, checksum: 214e9f543e609e3ac4faeb81b16cc03f (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-29T14:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imunidade_reciproca_empresas_harada.pdf: 1247257 bytes, checksum: 214e9f543e609e3ac4faeb81b16cc03f (MD5) Previous issue date: 2012 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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