A necessidade de políticas públicas ambientais municipais e participação popular para coibir as brigas de galo
| Autor: | Escobar, Marco Lunardi, de Freitas, Lucia Santana, Candido, Gesinaldo Ataíde |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Zdroj: | Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 273-286 Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 273-286 Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 273-286 Revista Brasileira de Políticas Públicas Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) instacron:UNICEUB |
| ISSN: | 2236-1677 2179-8338 |
| Popis: | The article points out the lack of public policies at the local level before an environmental problem in the Northeast: the cockfights. We notice that greater efficiency is needed in control by managers of municipalities, on the basis that most actions to curb these practices and operations that closed local arenas do not count with the participation of municipal environmental agencies, and that is need help for greater popular participation in the audit. The space-time is the state of Rio Grande do Norte, from 2010 to 2012. The objective of this research is to demonstrate that the city has the legal authority to control cockfighting, and therefore the duty of all spheres of government as well as civil society, cooperating with environmental preservation. Are used as instruments to bibliographic and documentary research, with analysis of the applicable law. Also rose secondary data in the organs that carry out combat operations to cock fights in the state. From these procedures, it is concluded that there are obligations on the part of managers to curb practices which may constitute cruelty to the roosters. O artigo aponta a falta de políticas públicas em nível municipal diante de um problema ambiental no Nordeste brasileiro: as brigas de galos. Percebe-se que é necessário maior eficiência no controle por parte dos gestores das prefeituras, em função de que a maioria das ações para reprimir estas práticas e operações que fecharam locais de rinhas não contam com a participação dos órgãos ambientais municipais, e de que é preciso maior participação popular para ajudar na fiscalização. O recorte espaço-temporal é o estado do Rio Grande do Norte, de 2010 a 2012. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que o município possui competência legal para o controle das brigas de galo, sendo portanto dever de todas as esferas da administração pública, bem como da sociedade civil, cooperar com a preservação ambiental. Utilizam-se como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação aplicável. Também levantou-se dados secundários nos órgãos que realizam as operações de combate às brigas de galos no Estado. A partir destes procedimentos, conclui-se que existem obrigações por parte dos gestores de coibir as práticas que possam representar crueldade contra os galos. PALAVRAS-CHAVE: gestão ambiental municipal, brigas de galos, participação popular |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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