El poder punitivo del Estado en materia de buen gobierno: tipicidad penal y administrativa
| Autor: | Jareño Leal, Ángeles |
|---|---|
| Jazyk: | Spanish; Castilian |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Penalidade administrativa
Princípio da tipicidade Funcionário público Funcionário público (direito administrativo) Sanção penal Espanha Crime contra a Administração Pública Espanha Tipo penal Espanha Pena administrativa Corrupção (direito penal) Sanção administrativa Espanha Direito penal administrativo Corrupção Espanha Servidor público Espanha Tipicidade Espanha Penalidade criminal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-01-30T13:26:30Z No. of bitstreams: 2 poder_punitivo_estado_leal.pdf: 362293 bytes, checksum: 1727612da122d5f21559c4c1eb2c89b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-02-28T18:46:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 poder_punitivo_estado_leal.pdf: 362293 bytes, checksum: 1727612da122d5f21559c4c1eb2c89b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-02-28T18:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 poder_punitivo_estado_leal.pdf: 362293 bytes, checksum: 1727612da122d5f21559c4c1eb2c89b4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018 Discute duas possibilidades punitivas para uma mesma conduta de servidor público. Afirma que, dependendo do caso, um mesmo ato pode ser classificado como crime (Direito Penal) ou infração administrativa (Direito Administrativo) de acordo com diferentes perspectivas. Destaca que não se trata apenas de recorrer sistematicamente ao princípio da intervenção mínima, mas também de analisar as infrações penais e administrativas correspondentes, assinalando certas diferenças que, em cada caso, exigem um mecanismo sancionatório ou outro. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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