O direito do parlamentar à correção do processo legislativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:os impactos da visão do tribunal sobre o poder legislativo na construção do Estado de Direito e da Democracia no Brasil/Leda Lúcia Soares ; orientador: Marinella Machado Araujo

Autor: Soares, Leda Lúcia
Přispěvatelé: Araújo, Marinella Machado Orientadora, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2010
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f.125-136 Resumo: A pesquisa investigou os impactos na compreensão da democracia constitucional brasileira, em especial do papel do poder legislativo em seu âmbito, das decisões do STF que apresentam o direito individual do parlamentar à correção do processo legislativo como fundamento para admitir ações de mandado de segurança que provocam controle de constitucionalidade do processo legislativo. O STF expressa, por esse argumento, uma visão acerca da situação jurídica conferida ao representante por seus eleitores, o que afeta a compreensão das normas que definem o papel do Poder Legislativo na construção da democracia a partir de seu desenho constitucional. As decisões do STF são determinantes na concretização das normas constitucionais, reconhecido o caráter (re)construtivo da atuação da jurisdição constitucional. As decisões judiciais não resultam de um simples processo silogístico de aplicação do texto, a concretização do direito compõe as normas mediante um processo complexo de atribuição de sentido conformado pelo caso concreto, seu contexto e suas necessidades. A mudança paradigmática, representada pela Constituição da República de 1988, exige uma releitura acerca do exercício do poder político, expressando concepções adequadas ao paradigma de Estado Democrático de Direito, coerentes com as implicações do princípio da soberania popular, a partir do qual todo o poder é exercido legitimamente por ser de titularidade do povo. Assim, a realização e correção da função de legislar, bem como de outras atribuições conferidas pelo mandato parlamentar, dizem respeito aos direitos políticos de todos, não refletindo, portanto, interesse/direito próprio, individual, do parlamentar. Partiu-se das seguintes hipóteses: 1) a manutenção, pelo STF, do direito individual do parlamentar à correção do processo legislativo como fundamento para verificá-la em ações de mandado de segurança, tendo em vista o impacto da prática jurídica e do trabalho de aplicação das normas (em especial, no âmbito da jurisdição constitucional) na definição do sentido e alcance da Constituição vigente, implica em perda de efetividade/normatividade da Constituição atual, que estabelece a soberania popular como fundamento de todo o poder no Estado Brasileiro; 2) a permanência desse fundamento implica em confirmar, no plano das decisões emitidas pelo STF, aspectos da cultura política brasileira que vão de encontro ao Estado de Direito e à democracia, rejeitados pelo processo que culminou na CRFB/1988, consistentes no patrimonialismo, personalismo e autoritarismo, todos resultantes dos processos de aquisição do poder político no Brasil, uma vez que entender a correção do processo legislativo como direito/interesse individual do parlamentar implica na afirmação da apropriação privada (e suas consequências) de espaço e função essencialmente públicos (o parlamento e a função de legislar). Tomou-se como marco teórico: a proposta concretista de Friedrich Müller, que inclui a compreensão da norma jurídica, o papel da práxis jurídica e do intérprete na composição do sentido da norma e efetivação do direito; as constatações de Ronald Dworkin, no que se refere ao caráter construtivo do trabalho de aplicação do direito. Trata-se de pesquisa bibliográfica, incluindo revisão da literatura pertinente e análise de decisões judiciais. Parte-se também de abordagem histórica e interdisciplinar. As hipóteses levantadas foram confirmadas ao final da pesquisa. Abstract: The research investigated the impacts in the understanding of the Brazilian constitutional democracy, in special the role of the Legislative Power in its scope, of the decisions of the Supreme Court (STF) that presents the individual right of the parliamentarian to correct during the legislative process as bedding to admit the action of the Security Mandate that provoke the constitutional control of the legislative process. The Supreme Court (STF) express, with this argument, a vision concerning the legal situation conferred to the representative by its voters, what affects the understanding of the rules that define the role of the Legislative Power in the construction of the democracy from its constitutional drawing. The decisions of the STF are determinative in the concretion of the constitutional rules, recognized the character (re)constructive of the performance of the constitutional jurisdiction. The sentences do not result of a simple logical process of the application of the law text, the concretion of the right is composed by the norms through a complex process of attribution of meaning conformed the concrete case, its context and its necessities. The paradigmatic change, represented by the Constitution of the Republic of 1988, demands a reinterpretation concerning the exercise of the political power, expressing adequate conceptions to the paradigm of the Democratic State of Right, coherent with the implications of the principle of the popular sovereignty, from which all the power is exerted legitimately by being of titularity of the people. Thus, the accomplishment and correction of the legislate function, as well as other attributions conferred by the parliamentary mandate, are related to the political rights of all, not reflecting, therefore, interest/proper right, individual, of the parliamentarian. It was studied from the following hypotheses: 1) the maintenance, by the STF, of the individual right of the parliamentarian to the correction of the legislative process as bedding to verify it in the action of the Security Mandate, analyzing the legal practice impact and the work of application of the rules (specially, in the scope of the constitutional jurisdiction) in the definition of the direction and the reach of the Constitution, implies the loss of effectiveness/normativeness of the current Constitution, that establishes the popular sovereignty as bedding of all the power in the Brazilian State; 2) the permanence of this bedding implies in confirming, in the plan of the decisions emitted by the STF, aspects of the Brazilian political culture that are compatible with the State of Right and the democracy, rejected by the process that culminated in the Constitution of 1988, consistent in the patrimonialism, personalism and authoritarianism, all resultants of the processes of acquisition of the political power in Brazil, since understanding the correction of the legislative process as right/individual interest of the parliamentarian implies in the affirmation of the private appropriation (and its consequences) of essentially public space and function (the parlament and the function of legislating). The theoretical landmark was: the concretist proposal of Friedrich Müller, that includes the understanding of the rule of law, the paper of the legal praxis and of the interpreter in the composition of the meaning of the rule and effectiveness of the right; the conclusions of Ronald Dworkin, as for the constructive character of the work of application of the right. It is a bibliographical research, including revision of pertinent literature and analysis of sentences. It has been also done a historical boarding and interdisciplinary. The raised hypotheses had been confirmed at the end of the research.
Databáze: OpenAIRE
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