ALLGEMEINES GLEICHBEHANDLUNGSGESETZ – APROXIMAÇÃO À NOVA REGULAMENTAÇÃO GERAL DE PROIBIÇÃO DO TRATAMENTO DESIGUAL NO DIREITO ALEMÃO, EM ESPECIAL SEU ALCANCE NO ÂMBITO CIVIL

Autor: Martínez-Pujalte, Carmen María Cerdá
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2008
Předmět:
Zdroj: Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 3, Nº 02-julho/dezembro 2008
Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 3, Nº 02-julho/dezembro 2008
Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 3, Nº 02-julho/dezembro 2008
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 3, Nº 02-julho/dezembro 2008
Meritum (Belo Horizonte. Online)
Universidade FUMEC
instacron:FUMEC
ISSN: 2238-6939
1980-2072
DOI: 10.46560/meritum.v3i2
Popis: Em agosto de 2006, entrou em vigor, na Alemanha, a Allgemeines leichbehandlungsgesetz (AGG) ou lei geral de tratamento igualitário. É inegável o caráter inovador dessa lei, que considera, pela primeira vez na Alemanha, em uma normativa geral, o princípio da não-discriminação no âmbito das relações jurídico-privadas. A repercussão prática da lei é mesmo assim indubitável, dado seu alcance geral e amplo conteúdo. Com algumas exceções, sua finalidade é proibir, em caráter geral, todas as discriminações que aconteceram no âmbito trabalhista e civil baseadas na raça, origem étnica, sexo, religião ou concepção ideológica do mundo, idade, incapacidade ou a identidade sexual. A lei destaca, também, que seja estabelecida uma inversão do ônus da prova nos processos que acontecem como conseqüência de uma denúncia de discriminação. Isso significa que a pessoa demandada por discriminação é que deverá provar a ausência do caráter discriminatório nas medidas adotadas, bem como sua proporcionalidade. O estudo, neste artigo, é centrado, portanto, nessa lei alemã, de marcado espírito protecionista. Procura-se analisar da forma mais precisa possível seu articulado, extraindo algumas conclusões e reflexões que, se espera, sejam de utilidade para outros projetos legislativos desse tipo.
Databáze: OpenAIRE
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