THE OPTIMIZATION OF THE CIVIL EXECUTIVE PROCESS THROUGH THE PRINCIPLE OF GOOD FAITH

Autor: Medeiros Neto, Elias Marques de, Lima, Gustavo Rodrigues dos Santos
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista Eletrônica de Direito Processual; v. 23, n. 2 (2022): REVISTA ELETRÔNICA DE DIREITO PROCESSUAL VOLUME 23, NÚMERO 2
Revista Eletrônica de Direito Processual
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 1982-7636
Popis: O Código de Processo Civil de 2015 relaciona vários princípios a serem observados em sua aplicação, entre eles o da boa-fé, tratado aqui em sua vertente objetiva, determinando uma atuação leal por todos aqueles que venham a se relacionar com uma demanda. O presente artigo, metodologicamente valendo-se de detida análise doutrinária e jurisprudencial (pátria e internacional) sobre o tema, procura demonstrar a influência desse princípio no âmbito da execução civil visando otimizá-la, concluindo que a objetivação de condutas na fase satisfativa diminui os expedientes que tenham intuito de protelar o andamento a execução, permitindo a tomada de decisões em menor tempo no que toca à fraude à execução ou aquisição de bens dos executados por terceiros. The 2015 Code of Civil Procedure lists several principles to be observed in its application, including the one of good faith, dealt with here in its objective aspect, determining a loyal action by all those who come to deal with a demand. This article, through the analysis of the Brazilian and international doctrine and jurisprudence, seeks to demonstrate the influence of this principle in the scope of civil enforcement in order to optimize it, concluding that the objectification of conducts in the satisfactory phase reduces the procedures that are intended to delay the progress of the execution, allowing decisionmaking in less time in the which concerns fraud in the execution or acquisition of goods from those executed by third parties.
Databáze: OpenAIRE
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