A judicialização como forma de garantir o direito à educação
| Autor: | Silva de Freitas, Eduardo, Demarchi, Clovis |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
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| Zdroj: | Diálogos Possíveis; v. 15 n. 2 (2016): Temas Livres Diálogos Possíveis Faculdade Social da Bahia (FSBA) instacron:FSBA |
| ISSN: | 2447-9047 1677-7603 |
| Popis: | O artigo tem como objeto a análise da Judicialização da Educação. O seu objetivo é demonstrar a necessidade e a constitucionalidade da Judicialização da educação como forma de garantir a sua efetivação. A pesquisa está orientada em torno da discussão sobre a Judicialização do Direito à Educação. Observa-se que a Educação encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil/1988 (CRFB/88) e deve ser garantida, consistindo no direito de se ter acesso ao ensino formal, e neste contexto procura-se responder ao questionamento em torno da necessidade e constitucionalidade da Judicialização como um meio necessário e constitucional para garantir a efetivação do direito à Educação. Destaca-se que a Educação é direito fundamental e a sua efetivação é responsabilidade inicial do Estado. Inicialmente foi tratado sobre a Judicialização e sua importância na concretização de direitos. Em seguida fez-se uma incursão sobre o histórico do direito à educação, inclusive delineando o desenvolvimento de tal Direito nas constituições do Brasil, para então tratar dos Direitos fundamentais e suas dimensões, a fim de caracterizar em qual destas se situa o Direito à educação. Em seguida tratou-se da competência e responsabilidade dos entes federativos no que toca a efetivação do direito à educação para finalmente analisar o que toca à Judicialização no caso específico da questão que envolve o Direito à Educação. Quanto à Metodologia, o relato dos resultados foi composto na base lógica Indutiva. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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