Ente público. Obediência à Lei nº 8.666/93. Recomendações da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional

Autor:	Alencar, Dilermando Gomes de
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Indústria de energia elétrica Energia elétrica Brasil Empresa de energia elétrica Brasil Contrato de fornecimento parecer Brasil Agência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Trata-se de parecer. Submitted by Anastácia Oliveira (anastacia_oliveira@msn.com) on 2010-11-16T17:37:47Z No. of bitstreams: 1 Ente_público_obediência_alencar.pdf: 54144 bytes, checksum: d9a3274595ad9d4595e63eb965fae095 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2010-11-25T11:46:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ente_público_obediência_alencar.pdf: 54144 bytes, checksum: d9a3274595ad9d4595e63eb965fae095 (MD5) Made available in DSpace on 2010-11-25T11:46:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ente_público_obediência_alencar.pdf: 54144 bytes, checksum: d9a3274595ad9d4595e63eb965fae095 (MD5) Previous issue date: 2010-10 Trata-se de parecer sobre impedimento para a realização de alterações, pelas concessionárias, nos contratos de fornecimento. Trata ainda da possibilidade de inexigibilidade de licitação na contratação de fornecimento de energia, da necessidade de alteração do foro nos contratos de fornecimento de energia elétrica a unidades do poder público e da possibilidade de análise, pela agência reguladora, de solicitações de alterações contratuais para adequar o contrato à Lei 8.666/93.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::8a4533378f4b288c73f752c698b21854 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34505 Zobrazit plný text záznamu