Sambaiatuba, urbanização de assentamento precário na primeira cidade do Brasil objeto da governança global : acertos e desacertos
| Autor: | Mercier, Bernadete Bacellar do Carmo |
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| Přispěvatelé: | Carriço, José Marques, Freitas, Gilberto Passos de, Almeida, Guadalupe Maria J. Abib de, Granziera, Maria Luiza Machado, Viana , Mônica Antonia |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
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| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) instacron:UNISANTOS |
| Popis: | Universidade Católica de Santos - Católica de Santos A Urbanização de um Assentamento Precário, denominado Sambaiatuba, que foi financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento e pelo Governo Federal, fiscalizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, no Município de São Vicente, chegou a ter reconhecimento mundial e nacional como modelo a ser seguido, inclusive com recuperação ambiental de franja de mangue, berço da vida marinha. Contudo, voltou a ser irregularmente ocupado, desconhecendo-se se por erro de concepção do projeto, por falta de controle no pós-ocupação, em razão das constantes crises econômicas por que passou e passa o país, ou por falta de sustentabilidade da cidade e do projeto, ou por todas essas razões. Esse trabalho tem por objetivo a análise e reflexão sobre os acertos e desacertos do projeto, especialmente quanto às questões jurídicas fundiárias e de sustentabilidade dos assentamentos e das cidades. Busca ainda a análise legislativa referente à Regularização Fundiária em vigor, que trouxe facilidades e vulnerabilidades para as terras públicas. Através do método dedutivo, realiza-se uma pesquisa qualitativa, apoiada em dados do projeto de urbanização, especialmente regularização fundiária, na legislação local e nacional pertinente, e na doutrina jurídica e urbanística-ambiental, por meio de bibliografia selecionada e fontes jurídicas e urbanísticas. Como resultado o apontamento de possíveis caminhos visando melhores experiências nas ações de regularização fundiária, urbanização de assentamentos precários, de governança interfederativa e global. Concluindo que valores dos Princípios do Direito Ambiental Internacional, do Novo Urbanismo e do Direito Pátrio podem autolimitar poderes e delimitar ações do poder público em intervenções urbanas. The Urbanization of a Precarious Settlement, called Sambaiatuba, which was financed by the Inter-American Development Bank and the Federal Government, supervised by the United Nations Development Program - UNDP, in the Municipality of São Vicente, came to have worldwide and national recognition as a model to be followed, including the environmental recovery of mangrove fringe, the cradle of marine life. However, it was again irregularly occupied, it is unknown whether due to a misconception of the project, due to lack of control in the post-occupation period, due to the constant economic crises that the country has been going through, or due to the lack of sustainability of the city and the city. project, or for all these reasons. This work aims to analyze and reflect on the successes and failures of the project, especially regarding the legal issues of land and sustainability of settlements and cities. It also seeks the legislative analysis regarding Land Regularization in force, which brought facilities and vulnerabilities to public lands. Through the deductive method, a qualitative research is carried out, supported by data from the urbanization project, especially land regularization, in the relevant local and national legislation, and in the legal and urban-environmental doctrine, through selected bibliography and legal and urbanistic sources. As a result, pointing out possible paths aiming at better experiences in land regularization actions, urbanization of precarious settlements, of inter-federative and global governance. Concluding that values of the Principles of International Environmental Law, New Urbanism and Homeland Law can self-limit powers and delimit actions of the public power in urban interventions. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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