A responsabilidade civil da administração pública tributária
| Autor: | Guimarães, Vasco Branco |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Texto apresentado no ILAT - XXV Jornadas Latinoamericanas de Derecho Tributário - como comunicação técnica. Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2010-10-11T11:19:38Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_administração_guimaraes.pdf: 213143 bytes, checksum: f73bf8976a45d17f88bcba6c00673ae0 (MD5) Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2010-10-18T17:21:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_administração_guimaraes.pdf: 213143 bytes, checksum: f73bf8976a45d17f88bcba6c00673ae0 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-18T17:21:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_civil_administração_guimaraes.pdf: 213143 bytes, checksum: f73bf8976a45d17f88bcba6c00673ae0 (MD5) Previous issue date: 2010-07 Discute a responsabilidade civil da administração pública tributária partindo de uma análise do direito português. Engloba temas como a responsabilidade pelo ato legislativo, a responsabilidade civil da função administrativa, a responsabilidade civil da função judicial, os aspectos subjetivos da responsabilidade, o dano e as suas tipologias, a responsabilidade civil da administração fiscal e a tutela do contribuinte. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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