Compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado: análise crítica da decisão paradigmática do conselho administrativo de recursos fiscais
| Autor: | Poroca, Victor Lúcio Cavalcanti |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
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| Zdroj: | Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife; v. 94, n. 2 (2022): Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE); 169-189 Revista Acadêmica (Faculdade de Direito do Recife. Online) Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) instacron:UFPE |
| ISSN: | 2448-2307 1980-3087 |
| Popis: | This article intends to analyze the the constitutionality and legality of tax compensation before claim preclusion (res judicata), through the case study of the paradigmatic decision given by the 4th Chamber of the Administrative Tax Appeals Council in the judgment of the administrative process nº 10880.906342/2008-96, on March 22, 2018. We will use the hypothetical-deductive scientific method and adopt a double research technique: bibliographic and empirical. Initially, we studied the the main doctrinal understandings about the institute of tax compensation. Finally, the empirical research included the collection of data to verify the current legislation and jurisprudence, both judicial and administrative, from the Administrative Tax Appeals Council, on the possibility of tax compensation before res judicata. Thus, we concluded that it is possible to compensate tax credits before claim preclusion of the respective judicial decision whenever the substantive matter is a norm that has already been declared unconstitutional by the Federal Supreme Court, and the res judicata of the Supreme Court's decision is not essential, only the publication of the signed thesis, according to article 1040, item III, from the Civil Procedure Code. O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade e a legalidade da compensação do crédito tributário antes do trânsito em julgado, por meio do estudo de caso da decisão paradigmática proferida pela 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no julgamento do processo administrativo nº 10880.906342/2008-96, na sessão do dia 22 de março de 2018. O método científico utilizado será o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa adotada teve dupla abordagem: bibliográfica e empírica. Inicialmente, foram estudaram os principais entendimentos doutrinários acerca do instituto da compensação tributária. Por fim, a pesquisa empírica compreendeu a coleta de dados para verificar a legislação e a jurisprudência, tanto judicial quanto administrativa, do Conselho Administrativo de Recursos Federais, relativas à possibilidade de compensação de crédito tributário antes do trânsito em julgado. Desse modo, conclui-se que é possível a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial sempre que a matéria de fundo for norma que já tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo essencial o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte, apenas a publicação da tese firmada, com fundamento no inciso III do artigo 1.040 do Código de Processo Civil. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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