Sobreviventes do 'cárcere': egressos do sistema de justiça juvenil

Autor: Monteiro, Tito Lívio Araújo
Přispěvatelé: Flores, Élio Chaves, Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
Popis: The Child and Adolescent Statute has just completed 30 years in force. Along with the 1988 Constitution itself, it came to confirm, in Brazil, the denominated doctrine of Integral Protection to children and adolescents. A new paradigm, in contrast to the previous formulation of the Irregular Situation. It is innovative to consider such actors as subjects of law and no longer merely an object of tutelage, as people in development and creditors of priority and integral care in relation to their basic needs. Another novelty emerges, the socio-educational measures, as an institutional response to the conducts of adolescents who violate recognized norms of social coexistence. Less retribution, more inclusion, guided by the preponderance of pedagogical aspects, in its application. Among these, due to severity, in apparent contradiction with the new model, the socio-educational measure of internment stands out, which implies the deprivation of freedom of adolescents and young people, excluding them, almost completely, from contact with the outside world, and imposing a rigid system of discipline on it. Attentive to this aspect, it is questioned whether, in fact, the celebrated paradigmatic change occurred, or in other words, whether, with the internment, the intended objectives of social inclusion were achieved. In order to carry out this research, of an eminently qualitative nature, the discourse of the young man who was discharged from the hospitalization measure was used, in particular, those “served” by the Justice System of Goiana, Pernambuco, especially during the researcher's professional performance, as Judge of Childhood and Youth and of the Execution of socio-educational measures of deprivation of liberty, collected through the interview strategy, covering three different subjects of this universe: (a) young people who followed life in freedom; b) young people who have been imprisoned again; and (c) relatives of young people murdered after leaving. Each participant contributed voluntarily with their narratives, being guaranteed the ethical aspects that involve the research with human beings, such as risk reduction, the right to withdraw and, in particular, the confidentiality of their identities, including with the adoption of fictitious names in the presentation of data. Adopting an interdisciplinary perspective, we worked with theoretical constructions of various disciplines and sciences that deal with the phenomenon of deviation, incarceration and prison institutions and their consequences, notably the theoretical perspectives of the “Labeling Approach” and the Critical Criminology. The data was analyzed and interpreted based on the categorization of information contained in the narratives and experiences of the interviewees in comparison with the legal, theoretical and praxis of the current socio-educational model. Finally, among other discoveries, it is possible to consider that, in a clear identification of the inaugural aspirations, included in the Human Rights postulates and the Constitution, the segregating “treatment” provided for in the Statute of Children and Adolescents and in the Law of the National Service System Socio-educational (SINASE), and implemented by several bodies and entities, each in its own way, and in its own compartment, represents a reproduction, with a new approach, of the traditional authoritarian forms of repression, exclusion and even extermination. In the company of this inference, the understanding is confirmed that Education and Social Inclusion of young people and adolescents, in an integral and priority way, and in a country that proposes to be plural and democratic, does not match the deprivation of liberty. Nenhuma O Estatuto da Criança e do Adolescente acabou de completar 30 anos de vigência. Juntamente com a própria Constituição de 1988 veio a consagrar, no Brasil, a denominada doutrina da Proteção Integral às crianças e aos adolescentes. Um novo paradigma, contrapondo-se à formulação anterior da Situação Irregular. Inova-se em considerar esses atores como sujeitos de direito, não mais meros objetos de tutela; como pessoas em desenvolvimento, credoras de um atendimento prioritário e integral em relação às suas necessidades básicas. Surge outra novidade, as medidas socioeducativas, como resposta institucional às condutas de adolescentes que violem normas reconhecidas de convivência social. Menos retribuição e mais inclusão, norteada pela preponderância dos aspectos pedagógicos, em sua aplicação. Entre essas, sobressai-se, pela severidade, em aparente contradição com o novo modelo, a medida socioeducativa de internação, que implica na privação de liberdade de adolescentes e jovens, excluindo-os, quase que por completo, do contato com o mundo exterior e impondo-lhes um rígido sistema de disciplina. Atento a tal aspecto, questiona-se se ocorreu, de fato, a festejada mudança paradigmática, ou em outras palavras, se, com a internação, foram alcançados os pretendidos objetivos pedagógicos e de inclusão social. Para a efetivação dessa pesquisa, de cunho eminentemente qualitativo, recorreu-se a própria discursividade do jovem egresso da medida de internação, em particular, dos “atendidos” pelo Sistema de Justiça de Goiana, Pernambuco, durante a atuação profissional do pesquisador, como Juiz da Infância e Juventude e da Execução de medidas socioeducativas de privação de liberdade; colhida através da estratégia de entrevistas, e que abrangeu três sujeitos diferenciados desse universo: (a) jovens que seguiram a vida em liberdade; (b) jovens que foram novamente encarcerados; e (c) familiares de jovens assassinados após a saída. Cada participante contribuiu voluntariamente com suas narrativas, sendo-lhes garantidos os aspectos éticos que envolvem a pesquisa com seres humanos, tais como a redução de riscos, o direito à desistência e, em especial, o sigilo de suas identidades, inclusive com a adoção de nomes fictícios na apresentação dos dados. Filiando-se a uma perspectiva interdisciplinar, trabalhou-se com construções teóricas de variadas disciplinas e ciências que tratam do fenômeno do desvio, do encarceramento e das instituições prisionais e suas consequências, notadamente as perspectivas teóricas do “Labeling Approach” e da Criminologia Crítica. Procedeu-se à análise e interpretação dos dados a partir da categorização das informações constantes das narrativas e das experiências dos entrevistados em confronto com as representações legais, teóricas e a práxis do modelo de atendimento socioeducativo atual. Finalmente, entre outras descobertas, é possível considerar que, em uma clara oposição às aspirações inaugurais, incluídos os postulados dos Direitos Humanos e a Constituição, o segregante “tratamento” previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e implementado por diversos órgãos e entidades, cada um à sua maneira, e em seu compartimento, representa a reprodução, com nova roupagem, das tradicionais formas autoritárias de repressão, exclusão e até extermínio. Na companhia dessa inferência, firma-se a compreensão de que Educação e Inclusão Social de jovens e adolescentes, de forma integral e prioritária, e em um país que se propõe plural e democrático, não combina com privação de liberdade.
Databáze: OpenAIRE
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