Internationalization of environmental protection and the need for increased effectiveness of environmental damage repair actions: the case of Mariana
| Autor: | Siqueira, Lyssandro Norton, Costa, Beatriz Souza |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) Universidade Federal do Ceará (UFC) instacron:UFC |
| Popis: | This article identifies the effectiveness of legal rules that require companies responsibility and sustainable action, and understanding of the courts, especially with regard to environmental damage caused by mining activities. It is shown that the judiciary, guarantees the right to a sustainable environment. In order for the response of this Power to be effective, it is necessary: rapid decision making and adoption of measures by the legitimized ones. The filing of lawsuits does not ensure the effectiveness of environmental liability, but the achievement of adequate measures can ensure environmental reparation and enable the composition between the parties, as in the Mariana episode. Methodology used: juridical-theoretical and procedure of deductive reasoning. Technique of research: doctrinal and jurisprudential. Este artigo identifica a efetividade das normas legais que exigem das empresas atuação responsável e sustentável, e o entendimento das cortes do país, sobretudo quanto aos danos ambientais provocados pelas atividades extrativas. Demonstra-se que o Poder Judiciário, assegura o direito ao meio ambiente sustentável. Para que a resposta desse Poder seja efetiva, são necessárias: tomada rápida de decisão e adoção de medidas pelos legitimados processuais. A propositura de ações judiciais não assegura a efetividade da responsabilização ambiental, mas a obtenção de medidas adequadas pode assegurar a reparação ambiental e viabilizar a composição entre as partes, como no episódio de Mariana. Metodologia utilizada: jurídico-teórica e procedimento de raciocínio dedutivo. Técnica de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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