(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais no custeio de despesas correntes
| Autor: | Ribeiro, Breno Lucas de Carvalho, Silva, Cassiana Vitória Guedes Oliveira da |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
| Předmět: |
Royalties
Reserva mineral exploração Proteção ao meio ambiente Mineração Degradação ambiental prevenção Indústria extrativa mineral Crescimento sustentável Bioeconomia Recursos minerais exploração Ecodesenvolvimento Exploração de mina Exploração mineral Desenvolvimento sustentável Extrativismo mineral Desenvolvimento sustentado Proteção ambiental Desenvolvimento viável Recursos naturais proteção Desenvolvimento durável Compensação financeira Extração mineral |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-10-13T04:13:32Z No. of bitstreams: 2 inviabilidade_juridica_aplicacao_ribeiro.pdf: 651356 bytes, checksum: f50f639f3c37a385b83370e9a151d7dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-14T13:42:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inviabilidade_juridica_aplicacao_ribeiro.pdf: 651356 bytes, checksum: f50f639f3c37a385b83370e9a151d7dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-14T13:42:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inviabilidade_juridica_aplicacao_ribeiro.pdf: 651356 bytes, checksum: f50f639f3c37a385b83370e9a151d7dc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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