Jurisprudencialização do direito e legitimidade decisória no processo civil brasileiro/Gustavo de Castro Faria ; orientador: Rosemiro Pereira Leal

Autor: Faria, Gustavo de Castro
Přispěvatelé: Leal, Rosemiro Pereira Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2012
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f.154-165 O presente trabalho de pesquisa estabelece uma crítica científica à direção abertamente seguida pela legislação processual civil brasileira, marcada pela aplicação supervalorizada dos precedentes jurisprudenciais no exercício da atividade jurisdicional. Através da subsunção apriorística e solipsista de uma razão jurisprudencial aos casos concretos, os fundamentos dialógico-participativos do processo são por completo mitigados, dispensando o exaurimento das garantias fundamentais vinculadas ao devido processo legal em prol de uma jurisdição de resultados rápidos. Nesse contexto, onde a jurisprudência é tida como fonte primária de direito, a palavra dos tribunais é aplicada num recinto infiscalizável, conduzindo a solução dos conflitos por procedimentos antidemocráticos, impondo a massificação de paradigmas ideologizantes que impedem a testificação continuada das teorias jurídicas pela linguagem processualizada. E movido por uma busca desenfreada pela celeridade e por um falso ideal de segurança jurídica, o legislador promove reformas continuadas na legislação processual civil, o que, de forma mais atual, pode ser inferido da análise do Projeto de Lei nº 8.046/2010, o qual busca instituir um novo Código de Processo Civil, e que, de forma manifesta, revisita e fortalece a metodologia de julgamentos baseada na padronização decisória, dando aos Tribunais o papel de intérpretes oficiais da lei. E diante do crescimento de uma cultura jurídica cujas bases encontram raízes no sistema da common law, a força cada vez mais vinculante da jurisprudência renuncia aos avanços colhidos das mais ricas e recentes pesquisas jurídicas, realizadas em ambientes permeados pelos ares de uma processualidade constitucional democrática que só admite a legitimidade da construção e aplicação do direito pelo caminho da discursividade processual, propiciadora da incessante rivalização teórica e da evolução do conhecimento científico. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Estado Democrático de Direito. Legitimidade. Jurisprudência. Abstract: This research paper establishes a scientific critique concerning to the direction openly followed by the Brazilian civil procedural legislation, marked by the overvalued application of jurisprudential precedents in the exercise of the jurisdictional activity. Through the solipsistic and priori subsumption of a jurisprudential reason related to the concrete cases, the dialogic-participative foundations of the process are completely mitigated, dispensing the exhaustion of the fundamental guarantees linked to the due process of law in favor of a jurisdiction of quick results. In this context, where the case-law is regarded as a primary law source, the word of the courts is applied in a no monitored place, leading to the conflicts resolution by anti-democratic procedures, imposing the massification of ideologizing paradigms which prevent the continuing testifying of legal theories by processable language. And moved by an unbridled search for celerity and by a false ideal of legal certainty, the legislator promotes continued reforms in the civil procedural law, that, in fact, can be inferred from analysis of Bill No. 8.046/2010, which seeks to establish a new Code of Civil Procedure, and that, arguably, revisits and strengthens the methodology of trials based on decision-making standardization, giving the Courts the role of the law official interpreters. And on the growth of a legal culture whose bases are rooted in the common law system, the increasing strength of binding jurisprudence resigns the collected advance from the richest and recent legal researches, conducted in environments permeated by the air of a democratic constitutional procedure that only admits the legitimacy of the law construction and application through the procedural discourse way propitiating the incessant theoretical opposition and evolution of the scientific knowledge. Keywords: Civil Procedural Law. Democratic State of Law. Legitimacy. Jurisprudence.
Databáze: OpenAIRE
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