A Lei nº 13.467 de 2017 e suas consequências na proteção e promoção da dignidade humana [recurso eletrônico]/Kelen Cristina Rolim ; orientador: Cléber Lúcio de Almeida
| Autor: | Rolim, Kelen Cristina |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Almeida, Cleber Lúcio de Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 139-153 O presente estudo busca definir em que medida a reforma trabalhista, em especial a Lei n. 13.467/2017, que foi um dos seus principais instrumentos, afeta a possibilidade de o Direito do Trabalho cumprir a sua função fundamental, que é a promoção e a proteção da dignidade humana dos trabalhadores. Para tanto, foi estabelecido o conceito operacional de dignidade humana, na perspectiva de definir em que situações a dignidade da pessoa humana é respeitada, definidos o conceito e as funções fundamentais do Direito do Trabalho, visando estabelecer a relação entre Direito do Trabalho e dignidade humana e, posteriormente, examinadas as alterações que a reforma trabalhista realizou no Direito do Trabalho e os seus reflexos na promoção e proteção da dignidade humana. Para desenvolver essa investigação, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica e documental, a partir da qual foram definidas as implicações da reforma trabalhista na promoção e proteção da dignidade humana, conferindo-se ênfase, neste particular à Lei n. 13.467/2017. Neste sentido, foram examinadas diversas alterações ocorridas no Direito do Trabalho e realizado o seu confronto com direitos fundamentais e humanos dos trabalhadores, o que implica violação à dignidade humana. A pesquisa conduz à conclusão de que a dignidade atuada no âmbito do Direito do Trabalho, sofreu um grande golpe, pois com a retirada de direitos e flexibilização da norma trabalhista, o trabalhador perde os meios para aceder à dignidade material, ou seja, ele perde o acesso aos bens materiais e imateriais que são indispensáveis à efetivação de sua dignidade atuada. Portanto, a partir do conceito funcional de dignidade humana, o que se pretendeu foi contribuir para o debate sobre os reflexos da reforma trabalhista e, com isto, restabelecer as bases para a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana na perspectiva do Direito do Trabalho. Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Lei nº 13.467/2017. Dignidade da Pessoa Humana. Dignidade Atuada. Desconstrução do Direito do Trabalho. The present study seeks to define the extent to which labor reform, in particular Law no. 13,467 / 2017, which was one of its main instruments, affects the possibility of Labor Law fulfilling its fundamental function, which is the promotion and protection of workers' human dignity. To this end, the operational concept of human dignity was established, with the perspective of defining in which situations the dignity of the human person is respected, defining the concept and the fundamental functions of Labor Law, aiming to establish the relationship between Labor Law and human dignity and, later, the changes that the labor reform made in Labor Law and its effects on the promotion and protection of human dignity were examined. In order to carry out this investigation, the bibliographic and documentary review was used as methodology, from which the implications of the labor reform in the promotion and protection of human dignity were defined, with emphasis, in this particular, on Law no. 13,467 / 2017. In this sense, several changes occurred in Labor Law were examined and their confrontation with workers' fundamental and human rights was carried out, which implies a violation of human dignity. The research leads to the conclusion that the dignity acted in the scope of the Labor Law, suffered a great blow, because with the withdrawal of rights and flexibility of the labor norm, the worker loses the means to access material dignity, that is, he loses access to material and immaterial goods that are indispensable for the realization of their dignity. Therefore, from the functional concept of human dignity, what was intended was to contribute to the debate on the reflexes of labor reform and, with this, reestablish the bases for the protection and promotion of the dignity of the human person from the perspective of Labor Law. Keywords: Labor Reform Law. Law nº 13.467/2017. Dignity of the Human Person. Dignity at Work/acted. Deconstruction of Labor. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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