Modelos contratuais alternativos no setor portuário: arrendamento sem licitação, contratos de uso temporário e autorização de uso não exclusivo = Alternative contractual formats in the port industry: award without competitive procedures, temporary use contracts and license for non-exclusive use of port areas
| Autor: | Pereira, Cesar A. Guimarães |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Porto
investimento Brasil Terminal portuário Administração portuária contratação Brasil Parceria público-privada (PPP) Brasil PPP Licitação dispensa Brasil Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) (Antaq) normas Porto arrendamento licitação Brasil Brasil. Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Brasil) (Antaq) Direito portuário Brasil Programa de Parceria Público-Privada (Brasil) (PPP) Porto administração Parceria público-privada |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Rafaella Carine Monterei null (rcarine@stj.jus.br) on 2014-12-16T20:44:43Z No. of bitstreams: 1 modelos_contratuais_alternativos_pereira.pdf: 583092 bytes, checksum: 790b4d84209bdcd79598efaee3c49a6e (MD5) Made available in DSpace on 2014-12-16T20:44:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 modelos_contratuais_alternativos_pereira.pdf: 583092 bytes, checksum: 790b4d84209bdcd79598efaee3c49a6e (MD5) Previous issue date: 2014 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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