O direito ao julgamento dentro de um prazo razoável âmbito da Justiça Criminal: um estudo à luz do estado democrático constitucional
| Autor: | Lira, Semely Clicie Rodrigues Batista |
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| Přispěvatelé: | Siqueira, Mariana de, Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de, Silva Junior, Walter Nunes da |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2020 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFRN Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) instacron:UFRN |
| Popis: | A presente pesquisa tem por objetivo investigar o direito fundamental ao julgamento dentro de um prazo razoável ou à finitude do processo – aí englobados o direito à razoável duração do processo e o direito à celeridade processual – no âmbito da Justiça Criminal, sob a perspectiva da Teoria dos Direitos Fundamentais, da Teoria Constitucional do Processo Penal e do Estado Democrático Constitucional. Por meio do método de abordagem dedutivo e de um modelo de pesquisa teórico, realiza-se a revisão da literatura jurídica sobre o assunto e a análise dos modelos teóricos propostos, com o intuito de construir conceitos e propor soluções. Na metodologia, foram utilizadas a pesquisa bibliográfica, a análise documental e a análise de dados, com a consulta às mais variadas fontes de pesquisa. No desenvolvimento, busca-se resgatar o surgimento do Direito Criminal e a histórica função limitadora exercida pela principiologia penal sobre o dever-poder punitivo do Estado. Propõe-se o rompimento do Direito Criminal com a Teoria Geral do Processo, para preconizar um estudo do direito ao julgamento dentro de um prazo razoável à luz da Teoria Constitucional do Processo Penal. Apresentam-se definições relacionadas ao tempo e a sua ligação com o processo, a fim de construir um conceito jurídico para a razoável duração do processo e para a celeridade processual. Evidencia-se a necessidade de estabelecimento de um prazo máximo (limite) mediante lei para a duração do processo criminal, sem olvidar-se da importância das políticas criminais despenalizadoras e desencarceradoras e do papel fundamental que exerce o Conselho Nacional de Justiça na busca por uma Justiça Criminal mais célere, sobretudo, na elaboração de políticas de gestão judiciária capazes de promover agilidade, celeridade, eficiência e modernização tecnológica. Essa reflexão revela que, para garantir o direito ao julgamento dentro de um prazo razoável e promover o desafogamento da Justiça Criminal e o seu reconhecimento como instituição eficaz, são necessárias a regulamentação de um prazo máximo para a existência do processo e a continuidade da implementação de políticas de melhoria, aperfeiçoamento e modernização do sistema. The present research has the objective to investigate the fundamental law to judgment within a reasonable time or the finitude of process – included the law to reasonable duration process and the law to procedural celerity – in the ambit of Criminal Justice, from the perspective of the Constitutional Theory of Criminal Procedure, Fundamental Rights Theory and Democratic Constitutional State. Through the deductive approach method and a theoretical research model, a review of the legal literature on the subject and an analysis of the proposed theoretical models is carried out, in order to create concepts and propose solutions. In the methodology, bibliographic research, document analysis and data analysis were used with the consultation of the most varied research sources. In development, searches to rescue the arise of Criminal Law and the historical limiting function exercised by the penal principle above the State’s punitive power. It is proposed to break the Criminal Law with the General Theory of Process, to show a study the right to trial within a reasonable time in the light of the Constitutional Theory of Criminal Procedure. Definitions related to time and its relation to process are presented, in order to construct a legal concept for the reasonable duration of the process and for procedural celerity. It is evident the necessity to establish a maximum period (limit) by law for the duration of the criminal process, without forgetting the importance of decriminalizing and liberty politics and the fundamental function that National Council of Justice exercises in the search for a celerity Criminal Justice, especially, in the elaboration of judicial management policies capable of promoting agility, celerity, efficiency and technological modernization. This reflection reveals that in order to guarantee the right to judgment within a reasonable time and promote the reduction of Criminal Justice processes and its recognition as an effective institution, it is necessary both to regulate a maximum time for the existence of the process and to continue implementing policies to improve and modernize the system. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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