DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Autor:	Seger, Giovana Abreu da Silva, Moreira, Felipe Oswaldo Guerreiro
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Discricionariedade Judicial Princípio Segurança Jurídica Estado Democrático de Direito
Zdroj:	Revista Jurídica (FURB); v. 16 n. 32 (2012); 139-154 Revista jurídica (Blumenau. Online) Universidade Regional de Blumenau (FURB) instacron:FURB
ISSN:	1982-4858
Popis:	Este artigo apresenta uma brevíssima visão acerca da atual sensação de alguns membros do Poder Judiciário de que suas decisões possuem verdadeiro caráter de ilimitação, o que caracteriza verdadeiro exacerbo à interpretação que necessariamente é levada a efeito por um magistrado. Para tanto, conceitua-se a discricionariedade e discute-se acerca de sua existência – ou não – no atual momento jurídico brasileiro. Elencados tais pontos, o cerne do estudo vem à tona, porquanto se discute até que ponto a discricionariedade judicial se sustenta à luz do princípio da segurança jurídica.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::8151c66751a7e52d0f7450c8c512d302 https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/3454 Zobrazit plný text záznamu