Convênio. Recursos do governo Federal. Contratação de pessoal. Contratação temporária. Prévio processo seletivo simplificado. Ausência de autorização legislativa municipal. Contratação de serviço por pregão ou licitação de tarefa
| Autor: | Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2010 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Trata-se de parecer. Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-09-06T10:54:34Z No. of bitstreams: 1 convenio_recursos_governo_castro.pdf: 60407 bytes, checksum: 81c75803badba676ee82ba7078caee01 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-07T11:43:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 convenio_recursos_governo_castro.pdf: 60407 bytes, checksum: 81c75803badba676ee82ba7078caee01 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-07T11:43:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 convenio_recursos_governo_castro.pdf: 60407 bytes, checksum: 81c75803badba676ee82ba7078caee01 (MD5) Previous issue date: 2010-04 Tece considerações "acerca da forma de contratação de serviços para realização de obra de manutenção e melhoramento de praças,com recurso oriundo de convênio entre o município consulente e o Ministério do Turismo", mediante lei municipal autorizativa que permita contratação de pessoal para atendimento de necessidades de interesse público. Admite ainda a possibilidade de contratação de tarefa, de serviços com pessoa física, por meio de licitação, nos termos da Lei de licitação, de 21 de junho de 1993, ou da Lei de pregão, de 17 de julho de 2002. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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