Jurisdição constitucional sem supremacia judicial: a reconciliação entre a proteção de direitos fundamentais e a legitimidade democrática no constitucionalismo

Autor: Lucas Azevedo Paulino
Přispěvatelé: Thomas da Rosa de Bustamante
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2016
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UFMG
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)
instacron:UFMG
Popis: O objetivo desta dissertação consiste em analisar a melhor justificativa normativa para o exercício da jurisdição constitucional em uma democracia. Em um contexto de expansão da atuação do poder judiciário e de cortes constitucionais no controle de constitucionalidade da legislação e, em alguns casos, de emendas constitucionais no Brasil e em diversos países, muitas vezes decidindo sobre matérias de forte apelo moral, político e social, despontam-se críticas sobre a legitimidade democrática da autoridade da corte. Considerando o desacordo moral persistente e de boa-fé existente em uma sociedade democrática e plural sobre o significado dos direitos, uma corte constitucional deveria ter a última palavra sobre a interpretação constitucional? Pretende-se investigar, dessa maneira, como conciliar a proteção efetiva de direitos fundamentais com o exercício democrático do poder. Inicialmente, serão estudadas as duas respostas tradicionais da teoria e da prática constitucional e democrática sobre legitimidade ou não da supremacia judicial em um regime democrático. Em primeiro lugar, o constitucionalismo jurídico e sua concepção constitucional da democracia, que justifica o papel da jurisdição constitucional, sobretudo, nos resultados substantivos que pode proporcionar para resguardar os direitos fundamentais. Nesse aspecto, a ênfase da pesquisa serão as obras de Ronald Dworkin e John Rawls. Em segundo lugar, o constitucionalismo político e sua concepção majoritária de democracia, que se preocupa, especialmente, com a legitimidade intrínseca dos procedimentos, com o respeito à igualdade política e ao autogoverno do povo. As teorias de Jeremy Waldron e Richard Bellamy serão o objeto de exame nessa parte. Após desenvolvidos os principais argumentos favoráveis e contrários ao papel de cortes e parlamentos, serão avaliadas as características e o potencial normativo do novo modelo de constitucionalismo da Comunidade Britânica, apontado por Stephen Gardbaum como uma via intermediária que desvincula o controle de constitucionalidade da supremacia judicial, ao conceder a última palavra ao legislador. Por fim, será analisada, especificamente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33/11 e se ela poderia aperfeiçoar a legitimidade democrática do sistema constitucional brasileiro. The aim of this dissertation is to analyze the best normative justification for the exercise of judicial review in a democracy. In a context of expansion of the operation of the judiciary and of the constitutional courts in the judicial review of legislation - and, in some cases, of constitutional amendments - in Brazil and in several countries, often deciding on matters of strong moral, political and social appeal, criticism on the democratic legitimacy of the court's authority arise. Considering the persistence of good faith moral disagreement in a democratic and pluralistic society on the meaning of rights, should a constitutional court have the final word on constitutional interpretation? This dissertation intends to investigate, how to reconcile the effective protection of fundamental rights with the democratic exercise of power. Initially, the two traditional responses from constitutional and democratic theory and the practice concerning the legitimacy (or the lack thereof) of judicial supremacy in a democratic regime will be studied. The research, firstly, discusses the legal conception of constitutionalism and its constitutional conception of democracy, which justifies the role of constitutional jurisdiction, especially having regard to the substantive outcomes that can provide to protect fundamental rights. In this respect, the emphasis of research will be on the works of Ronald Dworkin and John Rawls. Secondly, this study presents the political constitutionalism and its majoritarian conception of democracy, which is especially concerned with the intrinsic legitimacy of procedures, with the observance of political equality and the self-government of the people. The theories of Jeremy Waldron and Richard Bellamy will be the subject of examination in this part. After having developed the main arguments for and against the role of courts and parliaments, this dissertation analyzes characteristics and the normative potential of the new Commonwealth model of constitutionalism, pointed out by Stephen Gardbaum as an intermediate solution which dissociates the control of constitutionality from judicial supremacy, by granting the final word to the legislature. Finally, this dissertation analyzes the proposal for the Constitutional Amendment No. 33/11 and whether it could improve the democratic legitimacy of the Brazilian constitutional system.
Databáze: OpenAIRE
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