The right to admission of accused s evidence in the Brazilian Criminal Procedure and its procedural limitations: a search for parameters in the North-american system

Autor: Silva, Bernardo Braga e
Přispěvatelé: Maduro, Flávio Mirza, Greco, Leonardo, Malan, Diogo Rudge, Rodrigues, Marco Antonio dos Santos, Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy, Gomes, Décio Luiz Alonso
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UERJ
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
Popis: Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:01:43Z No. of bitstreams: 1 Bernardo Braga e Silva_total.pdf: 2939847 bytes, checksum: 6609f6588548e81be9883128b2acf8c2 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:01:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bernardo Braga e Silva_total.pdf: 2939847 bytes, checksum: 6609f6588548e81be9883128b2acf8c2 (MD5) Previous issue date: 2019-02-07 The discretionary judicial limitation of the accused s right to present evidence is revealed as one of the main obstacles to a fair decision currently verified in the Brazilian Criminal Procedure. This is the reason why this work aims to analyze the disrespect to the right to present a defense, due process fundamental guarantee (art. 5º, LV of the Brazilian Federal Constitution), under the bias of undue restriction to the exercise of the defensive evidentiary right in criminal proceedings by imposing unlawful procedural restrictions to the admission of the evidence required by the accused. Based on a vision of the Criminal Procedure as a guarantor of the rights of the accused against the state power, and assuming the accused s right to present evidence as a corollary of the guarantees of a complete defense and procedural truth, the logical, epistemological, and systemic evidentiary limits provided for in our legal system will be analyzed, establishing a greater precision in their hypothesis of incidence. With the aim of finding subsidies for the relativization of such evidentiary restrictions in favor of the defendant, the United States of America's evidentiary system will be studied from the point of view of the accused s right to present evidence, arising from the compulsory process clause provided for in the Sixth Amendment of the US Federal Constitution. Considering the Federal Rules of Evidence, the hypotheses of evidentiary restrictions in the USA s legal system will be stated, as well as the way in which North-American jurisprudence and doctrine have been relativizing it when the exculpatory evidence is in check. At last, based on the US experience on the so-called law of evidence (without neglecting the appropriate adaptations), it will be proposed to reinterpret the procedural restrictions to the admission of the accused s evidence in the Brazilian Criminal Procedure, using for such an adequate balance between conflicting procedural interests, thus seeking an effective maximization of the defendant's right to defend himself by proving. A limitação judicial discricionária do direito à prova defensiva revela-se com um dos principais obstáculos à decisão justa atualmente verificado no Processo Penal brasileiro. Essa é a razão pela qual o presente trabalho tem como objetivo analisar o desrespeito à ampla defesa, insculpida como garantia fundamental do processo no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sob o viés da restrição indevida ao exercício do direito probatório defensivo nas ações penais condenatórias por meio do estabelecimento de ilegítimos limites processuais à admissão da prova requerida pelo acusado. Com base em uma visão do Processo Penal como instrumento garantidor dos direitos do réu frente ao poder estatal, e admitindo-se o direito à prova defensiva como corolário das garantias da ampla defesa e da verdade processual, analisar-se-ão os limites à prova lógicos, epistemológicos e sistêmicos previstos em nosso ordenamento jurídico, estabelecendo-se maior precisão nas suas hipóteses de incidência. Objetivando-se, assim, encontrar subsídios para a relativização de tais restrições probatórias em favor do réu, estudar-se-á o sistema probatório dos Estados Unidos da América sob a ótica do direito à prova do acusado, advindo da compulsory process clause prevista na Sexta Emenda da Constituição Federal daquele país. Considerando-se, ainda, as previsões das Federal Rules of Evidence, serão expostas as hipóteses de restrições probatórias previstas no ordenamento estadunidense, bem como a forma como a jurisprudência e doutrina dos EUA as vêm relativizando quando posta em xeque a prova exculpatória. Por fim, com base na experiência norte-americana da chamada law of evidence, mas sem se descurar das devidas adaptações, propor-se-á uma releitura das limitações processuais à admissão da prova do acusado no Processo Penal brasileiro, utilizando-se para tal uma adequada ponderação entre os interesses processuais conflitantes, e buscando-se, assim, uma efetiva maximação do direito do réu de se defender provando.
Databáze: OpenAIRE
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