LC nº 173/2020. Breve análise

Autor:	Rigolin, Ivan Barbosa
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2020
Předmět:	Dívida municipal COVID19 Administração pública ética Contratações públicas Crise econômica natureza fiscal Gasto público Contratação Doença coronavirus-19 Fiscalização tributária Calamidade pública controle aspectos jurídicos Concurso público suspensão Dívida estadual Moralidade administrativa Infecção pelo novo coronavírus 2019 Pandemia COVID-19 Gastos da administração pública Despesa pública transferência alteração legislação Contratações na Administração Pública Impostos fiscalização Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000) Princípio da moralidade administrativa Epidemia mundial Brasil. Lei complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 Covid-19 aspectos jurídicos Despesa de pessoal manutenção Pandemia aspectos jurídicos Infecção nCoV-2019 Compra pública Contratação pública responsabilidade Dívida pública estadual financiamento Gastos públicos Tributo fiscalização Despesa pública transferência alteração aspectos constitucionais Contribuição previdenciária suspensão Despesa pública transferência alteração natureza fiscal Compras públicas 2019-nCoV disease Doença do coronavírus 2019 Responsabilidade fiscal legislação alteração Dívida pública municipal financiamento COVID 19 Despesa com pessoal
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Artigo publicado em partes na revista Fórum Administrativo: FA. Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-09-01T15:24:04Z No. of bitstreams: 2 lei_complementar_n.173_rigolin.pdf: 294023 bytes, checksum: a8fdd0c1f54acba453886a7eeb5c2a8a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-01T19:12:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_complementar_n.173_rigolin.pdf: 294023 bytes, checksum: a8fdd0c1f54acba453886a7eeb5c2a8a (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-01T19:12:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) lei_complementar_n.173_rigolin.pdf: 294023 bytes, checksum: a8fdd0c1f54acba453886a7eeb5c2a8a (MD5) Previous issue date: 2020
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::7eb9822ac71370adb61ba50d84a98cd4 https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146566 Zobrazit plný text záznamu