A redução e isenção do imposto sobre produtos industrializados em favor da indústria automobilística no Brasil:uma análise sob o ponto de vista da eficácia da Constituição da República Federativa do Brasil/Juliana Benício Xavier; orientador: Edimur Ferreira de Faria

Autor: Xavier, Juliana Benício
Přispěvatelé: Faria, Edimur Ferreira de, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 112-119 Resumo: Esta dissertação investigou política indutiva realizada pelo governo federal consistente em fomentar a indústria automobilística a partir do ano de 2008, reduzindo em favor dela ou isentando-a do recolhimento do imposto sobre produtos industrializados, em um contexto de crise econômica internacional, na tentativa de blindar a economia nacional. Estudou-se o fenômeno da intervenção do Estado na economia, sem o qual não seria possível a compreensão do fomento materializado pelo benefício tributário concedido ao setor automobilístico. Resgatou-se a história dessa modalidade de intervenção destinada ao setor em questão, demonstrando-se que o instrumento não é novidade no cenário nacional. Na sequência, procedeu-se à leitura da Constituição da República, buscando analisar se as consequências geradas pela política em estudo traduzem-se em eficácia constitucional, atingindo o objetivo de desenvolver a nação nos patamares impostos pelo texto de 1988. Analisou-se a política em comento sob o enfoque dos direitos e garantias fundamentais sociais assinalados na Constituição da República, comparando-os a dados estatísticos sobre os índices de emprego e desemprego, gastos com saúde e seguridade social em razão de acidentes no trânsito e dados sobre atravancamento do trânsito em algumas das principais cidades brasileiras. Estudou-se a partilha de receitas tributárias, indispensável ao pacto federativo, instrumento assecuratório da autonomia dos entes federados. Foi analisado o impacto da desoneração fiscal nas finanças de Estados, Distrito Federal e Municípios. No percurso, percebeu-se que, além de não ter havido qualquer consulta à sociedade quando da adoção da política estudada, a mesma não se desenvolveu a partir de processo de planejamento. Por fim, a partir da constatação de que a política econômica em comento destoa das diretrizes apontadas pelo ordenamento jurídico nacional, buscaram-se, na teoria da constitucionalização simbólica, pressupostos para se analisar a política enfocada e concluir se essa foi capaz de caracterizar a Constituição de 1988 como um texto eminentemente simbólico. Abstract: This dissertation investigated the inductive policy consistently held by the federal government to encourage the auto industry since 2008, by reducing on its favor or exempting it from the payment of taxes on industrialized products, in the context of international economic crisis, in an attempt to protect the national economy. The phenomenon of state intervention in the economy was studied. Without this study it would not be possible to understand the promotion materialized by the tax benefit granted to the automotive industry. The history of this type of intervention in the sector was rescued, to demonstrate that this instrument is not new in the national scene. In the sequence, a reading of the Constitution was done, in order to analyze if the consequences produced by the policy under study reflected constitutional effectiveness, by reaching the goals of development for the nation in the levels imposed by the 1988 text. The policy under discussion was analyzed under the approach of fundamental rights, and social guarantees indicated in the Constitution, and compared these rights and guarantees to statistics on employment and unemployment rates, to the amount of expenses on health, and social security as a result of traffic accidents, and to data on traffic congestion in some major cities. The sharing of tax revenues, vital to the federal pact, and guarantor of the federated entities autonomy were studied. The impact of tax relief on the finances of states, Federal District, and counties was analyzed. Along the way, it was realized that there was no consultation with civil society by the time this policy was adopted, and it was not the result of a careful planned process. Finally, from the observation that this economic policy clashes with the guidelines described by the national legal system, Marcelo Neves assumptions, in his theory of symbolic constitutionalization (NEVES, 2007), were used to analyze if the focused policy was enough to characterize the Constitution of 1988 as an eminently symbolic text.
Databáze: OpenAIRE
Externí odkaz: