Justa causa e juízo de prelibação (admissibilidade) na ação de improbidade administrativa: proteção e preservação dos direitos e garantias dos requeridos frente à busca de maior eficiência judicial no combate à corrupção na era da Operação Lava Jato
| Autor: | Oliveira, Gustavo Justino de, Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: |
Corrupção administrativa
Ato de improbidade administrativa Servidor público corrupção Corrupção passiva Contrafé Petição inicial Ação civil Administração pública corrupção Corrupção de servidor público Ação cível Prova (direito administrativo) Ação processual civil Ação judiciária civil Justa causa (processo penal) Improbidade administrativa Devido processo legal |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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