A constitucionalidade das cotas para indígenas no ensino superior numa perspectiva histórica e intercultural
| Autor: | Peruzzo, Pedro Pulzatto, Freitas, Carla Regina Pinheiro de |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista de Educação Popular; v. 20 n. 2 (2021): Revista de Educação Popular (ISSN 1982-7660) ; 140-159 Revista de educação popular Universidade Federal de Uberlândia (UFU) instacron:UFU |
| ISSN: | 1982-7660 1678-5622 |
| Popis: | This article aims to bring a reflection on the effective inclusion of indigenous peoples in universities from an intercultural aspect, defending the constitutionality of Law 12.711/2012, which deals with the quota system for admission to universities, for both black and indigenous people. The discussion is based on the practical repercussions of the allegation of non-compliance with the fundamental precept number 186, which had the majority of favorable votes in order to declare the constitutionality of the referred law. O presente artigo visa trazer uma reflexão acerca da inclusão efetiva dos povos indígenas nas universidades sob um aspecto intercultural, defendendo a constitucionalidade da Lei 12.711/2012, que trata do sistema de cotas para ingresso nas universidades, tanto para negros quanto para indígenas. A discussão se pauta nos reflexos práticos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186, que teve a maioria dos votos favoráveis no sentido de declarar a constitucionalidade da referida lei. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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