Adaptação à elevação do nível do mar, pelas mudanças climáticas, nas propriedades privadas na zona costeira brasileira: a possibilidade de aplicação da transferência do direito de construir

Autor: Molin, Angela
Přispěvatelé: Carvalho, Délton Winter
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional da UNISINOS (RBDU Repositório Digital da Biblioteca da Unisinos)
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS)
instacron:UNISINOS
Popis: Submitted by Jeferson Carlos da Veiga Rodrigues (jveigar@unisinos.br) on 2021-01-11T13:32:10Z No. of bitstreams: 1 Ângela Molin_.pdf: 3687321 bytes, checksum: 5581a022429703b21fea23f4822cecd5 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-11T13:32:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ângela Molin_.pdf: 3687321 bytes, checksum: 5581a022429703b21fea23f4822cecd5 (MD5) Previous issue date: 2020-10-19 Nenhuma A pesquisa proposta visa aferir a possibilidade da aplicação da Transferência do Direito de Construir, prevista no Estatuto da Cidade, como instrumento jurídico para a adaptação à elevação do nível do mar, decorrente das mudanças climáticas, na Zona Costeira brasileira, para as propriedades privadas. A importância está em se determinar os efeitos das mudanças climáticas, especialmente o aumento do nível do mar, no direito de propriedade, para o qual o Direito Brasileiro ainda não atentou. Vê-se que o sistema jurídico ou do Direito, necessita fixar-se na adaptação do Direito de Propriedade às mudanças climáticas, porque a elevação do nível do mar é realidade que não se extinguirá de uma hora para outra, ainda que cessassem as emissões de gases de efeito estufa no Planeta. Em decorrência desse quadro, a perda da propriedade, ou o afetado direito de construir ou edificar na propriedade privada, especialmente na Zona Costeira brasileira, ainda não é preocupação corrente no Brasil, apesar dos desastres que afetam a costa brasileira. A abordagem inicia com o estudo dos relatórios do IPCC sobre as mudanças climáticas, focados especialmente na elevação do nível do mar, além das consequências já identificadas no campo dos desastres, e uma análise de como o Direito dos Desastres lida com as mudanças climáticas na atualidade. A fim de contextualizar a Zona Costeira, o estudo aponta suas características e a disciplina legal incidente sobre esse espaço, no âmbito das unidades da federação, observando-se a legislação e os instrumentos que os Municípios, capitais dos estados localizados na costa, utilizam na gestão da Zona Costeira. Por fim, além da análise dos Planos Diretores desses Municípios, sobre a adaptação à elevação do nível do mar, o estudo foca na Transferência do Direito de Construir como instrumento jurídico para compensar o proprietário privado, que tem sua propriedade afetada pela elevação do nível do mar. Estudos americanos são apresentados na pesquisa, para embasar proposições de adaptação por meio da Transferência do Direito de Construir, como forma de compensar o proprietário privado, e ao final, conclui-se pela possibilidade de sua aplicação. The proposed research intends to assess the possibility of applying the Transfer of the Right to Build, provided for in the city's statute as a legal instrument to adapt to rising sea level due to climate change in the Brazilian Coastal Zone, for private properties. The importance is to determine the effects of climate change, especially the rise in sea level, property rights, which the Brazilian law has not yet addressed. It can be seen that the legal system or the Law needs to focus on adapting of the Property Law to climate change because the rise in sea level is reality that will not be extinguished overnight, even to cease gas emissions from Planet in the greenhouse. As a result of this situation, the loss of property, or the affected right to build or build on private property, especially in the Brazilian Coastal Zone, is still not current concern in Brazil, despite the disasters that affect the Brazilian coast. The approach begins with the study of the IPCC reports on climate change, focused especially on sea level rise, in addition to the consequences already identified in the field of disaster, and an analysis of how Disasters Law deals with climate change today. In order to contextualize the Coastal Zone, the study points out its characteristics and the legal discipline on this space, within the scope of the federation units, observing the legislation and instruments that the Municipalities, state capitals located on the coast, are using the Coastal Zone management. Finally, in addition to the analysis of the Master Plans of these Municipalities on the adaptation to sea level rise, the study focuses on the Transferable Development Right as a legal instrument to compensate the private owner, whose property is affected by the increase in the level sea. American studies are presented in the research, to support proposals to adapt through the Transferable Development Right as a way to compensate the private owner, and at the end, it concludes by the possibility of its application.
Databáze: OpenAIRE
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