Incidencia de las normas internacionales y comunitarias en la protección penal de los derechos laborales del menor de edad: especial referencia a la medida de 'prestaciones en beneficio de la comunidad'

Autor:	González Agudelo, Gloria
Jazyk:	Spanish; Castilian
Rok vydání:	2012
Předmět:	Organização Internacional do Trabalho (OIT) Legislação internacional Direito operário Legislação Espanha Direito criminal Direito penal Espanha Direito do trabalho Espanha Direito trabalhista Trabalho de menor Espanha
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2012-04-02T16:46:21Z No. of bitstreams: 1 incidencia_las_normas_agudelo.pdf: 341204 bytes, checksum: 6f083100ccd6b46fee4970476d0887a1 (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-04-17T15:55:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 incidencia_las_normas_agudelo.pdf: 341204 bytes, checksum: 6f083100ccd6b46fee4970476d0887a1 (MD5) Made available in DSpace on 2012-04-17T15:55:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 incidencia_las_normas_agudelo.pdf: 341204 bytes, checksum: 6f083100ccd6b46fee4970476d0887a1 (MD5) Previous issue date: 2012 Aborda as leis internacionais sobre o trabalho do menor de idade e sua incidência sobre as leis internas espanholas. Analisa, no âmbito do direito penal, o trabalho do menor de idade e examina a possibilidade de criação de uma lei internacional que sirva de complemento quando não existir lei interna aplicável à matéria.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::7bb406bb892c4ccbd116aa8d02e0e02e http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45711 Zobrazit plný text záznamu