Algumas considerações acerca do inquérito policial no Projeto de Lei do Senado Federal n.156/2009, que trata da reforma do Código de Processo Penal
| Autor: | Pinto, Nalayne Mendonça, Silva, Rodrigo Lima e |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2013 |
| Předmět: |
Reforma penal
Brasil Código de processo penal Brasil 1941 Persecução penal Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Código de processo penal projeto de lei Brasil Direito criminal Constituição Brasil 1988 Direito penal Brasil Brasil. [Decreto-lei n. 3.689 de 03 de outubro de 1941] Perseguição penal Inquérito (processo penal) Brasil. [Código de processo penal (1941)] Inquérito policial Brasil |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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