Aspectos jurídicos sobre a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR): a decisão contrária à proteção ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pelo acórdão 1.0701.13.005481-3/004 = Legal aspects of the inscription in the Rural Environmental Registry (RER): the contrary decision to environmental protection of the court of the State of Minas Gerais by the sentence 1.0701.13.005481-3/004
| Autor: | Cunha, Nivaldo Caetano da, Costa, Beatriz Souza |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: |
Imóvel rural
cadastro Proteção ambiental legislação Propriedade rural cadastro Degradação ambiental prevenção Reserva legal jurisprudência Proteção ambiental jurisprudência Minas Gerais Dano ambiental jurisprudência Cadastro rural jurisprudência Dano à natureza Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) jurisprudência Dano ao meio ambiente Recursos naturais proteção Meio ambiente proteção Dano ecológico Imóvel rural jurisprudência Dano (direito ambiental) |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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