Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei Complementar nº 147/2014
| Autor: | Mileski, Helio Saul |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: |
Empresa de pequeno porte
Empresa pequena Brasil. [Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] Pequena empresa licitação legislação Brasil Brasil. [Lei geral da micro e pequena empresa (2006)] EPP Brasil. [Estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte (2006)] Licitação beneficiamento Brasil Brasil. [Lei complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006] Licitação legislação Brasil Ordem econômica aspectos constitucionais Brasil Brasil. [Lei do super simples (2006)] |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2014-11-18T15:11:04Z No. of bitstreams: 1 tratamento_diferenciado_favorecido_mileski.pdf: 3453930 bytes, checksum: 93bb5ae691c4ccbcd9c32365a2c7a79a (MD5) Made available in DSpace on 2014-11-18T15:11:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tratamento_diferenciado_favorecido_mileski.pdf: 3453930 bytes, checksum: 93bb5ae691c4ccbcd9c32365a2c7a79a (MD5) Previous issue date: 2014 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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