Arbitragem. Cláusula compromissória. Contrato de adesão. Compra e venda de imóvel. Extinção da demanda ajuizada pelo consumidor em decorrência do compromisso arbitral. Inadmissibilidade. Previsão que pode constar em pactos consumeiristas quando inexistir a imposição pelo fornecedor. Inteligência do art. 4.º, § 2.º, da Lei 9.307/1996. [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Tapai, Marcelo, Brauner, Daniela Corrêa Jacques, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: |
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Art. n. 51]
jurisprudência Cláusula compromissória jurisprudência Brasil. [Lei n. 9.307 de 23 de setembro de 1996. Art. n. 4 § 2] jurisprudência Relação de consumo jurisprudência Contrato de adesão jurisprudência Brasil. [Lei da Arbitragem (1996). Art. n. 4 § 2] jurisprudência Vunerabilidade jurisprudência Nulidade de cláusula contratual jurisprudência Brasil. [Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990. Art. n. 51] jurisprudência Arbitragem (Direito do Consumidor) natureza jurídica jurisprudência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao REsp 1.189.050/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luis Felipe Salomão. A jurisprudência apresenta dois comentários. - A arbitragem como meio alternativo para a solução de conflitos de autoria de Marcelo Tapai. - Convenção de Arbitragem. Possibilidade em tese nas relações de consumo. Inaplicabilidade no caso de o consumidor ingressar com ação. Conceito de vulnerabilidade de autoria de Daniela Corrêa Jacques Brauner. Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-16T15:56:51Z No. of bitstreams: 2 arbitragem_clausula_compromissoria_brauneri.pdf: 523823 bytes, checksum: 150624a7c36da7f156dad22200982480 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br), reason: on 2016-09-19T13:55:45Z (GMT) Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-19T13:56:14Z No. of bitstreams: 2 arbitragem_clausula_compromissoria_brauneri.pdf: 528065 bytes, checksum: d389e19719f7865e4125de21c23965f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2016-10-18T20:45:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 arbitragem_clausula_compromissoria_brauneri.pdf: 528065 bytes, checksum: d389e19719f7865e4125de21c23965f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-10-18T20:45:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arbitragem_clausula_compromissoria_brauneri.pdf: 528065 bytes, checksum: d389e19719f7865e4125de21c23965f8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016 Ementa Oficial: Direito Processual Civil e Consumidor. Contrato de financiamento imobiliário. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Possibilidade, respeitadas determinadas exceções. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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