Ausência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativo [Jurisprudência comentada]
Autor: | Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2020 |
Předmět: |
Obrigação tributária
jurisprudência Brasil Fraude (direito tributário) Obrigação (direito tributário) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) Tributo jurisprudência Brasil Prova (direito tributário) jurisprudência Brasil Indústria de petróleo Fraude fiscal jurisprudência Brasil Obrigação fiscal Negócio jurídico natureza fiscal jurisprudência Brasil Indústria petrolífera jurisprudência Brasil |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
ISSN: | 9102-7632 |
Popis: | Comentário ao Processo 12448.731111/2013 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-06-04T18:00:27Z No. of bitstreams: 2 ausencia_provas_referente_braz.pdf: 654750 bytes, checksum: 9102763254706c6b08ed6ea9debe6555 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-06-09T19:29:06Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ausencia_provas_referente_braz.pdf: 654750 bytes, checksum: 9102763254706c6b08ed6ea9debe6555 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-06-09T19:29:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 ausencia_provas_referente_braz.pdf: 654750 bytes, checksum: 9102763254706c6b08ed6ea9debe6555 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 |
Databáze: | OpenAIRE |
Externí odkaz: |