Ação direta de inconstitucionalidade n. 5.415
| Autor: | Amaral, Thiago Bottino do, Hartmann, Ivar A., Mendes, André Pacheco Teixeira |
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| Přispěvatelé: | Escolas::DIREITO RIO |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2017 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) Fundação Getulio Vargas (FGV) instacron:FGV |
| Popis: | O objetivo da presente petição é contribuir para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.415, proposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, na qual se discute a inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei 13.188/2015, que trata do direito de resposta em veículos de comunicação social. A norma impugnada exige a manifestação de 'juízo colegiado prévio' para suspender o direito de resposta em grau de recurso. Assim, este memorial pretende aprofundar o debate em torno do objeto desta ADI, na medida em que o dispositivo impugnado: (i) viola a liberdade de expressão (art. 5º, IX, da CFRB/88); (ii) tem o efeito de inibir o exercício dessa liberdade (chilling effect), representando assim restrição desproporcional à imprensa livre (art. 220 da CRFB/88), constituindo embaraço à plena liberdade de informação jornalística (art. 220, §1º, da CRFB/88); (iii) produz desequilíbrio processual ao criar desigualdade entre as partes no litígio, vulnerando o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88) |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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